Decreto nº 45.137, de 16 de julho de 2009.

 

Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento - SEIS, e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/07/2009)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e na Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de saneamento básico, [1] [2]

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, o Sistema Estadual de Informações de Saneamento - SEIS, com a finalidade de caracterizar os serviços de saneamento básico do Estado, por meio da coleta, sistematização e divulgação de informações estatísticas.

            §1º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se serviços de saneamento básico, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

            §2º É considerada como prioritária a coleta de informações sobre a Gestão Municipal em Saneamento Básico, assim entendidas as ações municipais para as quais o saneamento básico seja fator determinante, em especial:

            I - legislação municipal pertinente;

            II - controle social;

            III - articulação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde; e

            IV - outras ações de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população.

 

            Art. 2º - O SEIS será composto pelos órgãos e entidades públicas estaduais a seguir elencadas, sem prejuízo de outras instituições que venham a ele se integrar:

            I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU; e

            II - Fundação João Pinheiro - FJP.

            Parágrafo único. Em sua elaboração e execução, o SEIS contará, ainda, com a colaboração e participação efetivas da sociedade, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994, bem como das prefeituras municipais do Estado, das empresas operadoras dos serviços de saneamento básico e das demais instituições públicas estaduais.

 

            Art. 3º - A SEDRU exercerá a função de direção e coordenação do SEIS, zelando pelo atendimento às diretrizes traçadas pelo Governo do Estado, competindo-lhe, ainda:

            I - prestar apoio institucional à operacionalização do SEIS, especialmente na interlocução com os órgãos municipais e estaduais envolvidos;

            II - propiciar a articulação política entre as instituições públicas e privadas envolvidas direta ou indiretamente no SEIS;

            III - supervisionar os trabalhos e atividades desenvolvidas, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos do Governo do Estado, com a operação do SEIS;

            IV - viabilizar financeiramente o SEIS, no orçamento anual da FJP;

            V - propor sistemas de avaliação de projetos de saneamento que priorizem os indicadores gerados;

            VI - aplicar os indicadores produzidos pelo SEIS para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas públicas e de projetos na área de saneamento básico; e

            VII - priorizar a destinação de recursos para projetos de instalação e ampliação dos serviços de saneamento básico àquelas prefeituras informantes do SEIS.

 

            Art. 4º - À FJP incumbirá a operacionalização das ações técnicas e científicas necessárias à implementação e à execução do SEIS, mediante:

            I - realização direta, execução e gerenciamento das atividades, com vistas à caracterização da qualidade e abrangência dos serviços de saneamento básico no Estado e em seus municípios, de forma contínua;

            II - coleta e sistematização de dados estatísticos sobre saneamento básico, gerados por instituições públicas do Estado;

            III - coleta e sistematização de dados estatísticos sobre saneamento básico, fornecidos pelas prefeituras municipais e pelas operadoras dos sistemas de saneamento;

            IV - checagem da qualidade e consistência das informações levantadas, garantindo a qualidade dos dados estatísticos;

            V - planejamento e aplicação de ações que visem à melhoria contínua da qualidade das informações, inclusive mediante capacitação funcional das instituições, dos municípios e dos órgãos estaduais envolvidos;

            VI - sistematização dos bancos de dados;

            VII - geração de indicadores selecionados para divulgação e subsídio ao planejamento setorial;

            VIII - elaboração de relatórios analíticos; e

            IX - divulgação dos resultados das pesquisas empreendidas, para os órgãos públicos e para sociedade civil em geral.

            §1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sempre que necessário, prestará apoio técnico e informacional à FJP, objetivando a elaboração, alteração e preenchimento de instrumentos de coletas de informações, bem como o acompanhamento, a realização dos trabalhos e a geração de documentos, incluída a disponibilização de profissionais, nos municípios em que opere os serviços de saneamento básico.

            §2º Os municípios do Estado serão responsáveis por fornecer informações à FJP, quando solicitadas.

            §3º As instituições operadoras de serviços de saneamento básico nos municípios do Estado serão responsáveis por fornecer informações à FJP, quando solicitadas.

            §4º Os órgãos públicos serão responsáveis por disponibilizar à FJP informações que auxiliem na construção de indicadores relacionados aos serviços de saneamento básico, sempre que requisitados.

 

            Art. 5º - A implantação do SEIS será realizada por meio de convênio, tendo como partícipes a SEDRU, a FJP e a COPASA MG.

 

            Art. 6º - Após a implantação o SEIS se tornará um sistema permanente, assegurado de recursos anuais para sua manutenção e aperfeiçoamento.

            Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários à manutenção e execução do SEIS deverão ser repassados diretamente à FJP que, além de executora, se tornará gestora dos mesmos, com observância das diretrizes estabelecidas neste Decreto.

 

            Art. 7º - As informações coletadas e sistematizadas pelo SEIS terão caráter público, sendo permitida sua disponibilização a terceiros, mediante requerimento escrito da parte interessada, com a especificação clara e objetiva dos dados pretendidos.

 

            Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

 

AÉCIO NEVES

 

Danilo de Castro

 

Renata Maria Paes de Vilhena

 

Dilzon Melo

 

           

           



[1] A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007(Publicação - Diário Oficial da União – 08/01/2007) estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

[2] A Lei Estadual nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 29/12/1994) dispõe Sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras Providências.