Resolução
Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2013.
Estabelece
procedimentos para o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias
aéreas ou subterrâneas em corpos de água do domínio do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
(REVOGADO)
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/12/2013)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo parágrafo único, do art. 7º, da Lei Delegada nº 178, de 29 de
janeiro de 2007, e o Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o Decreto Estadual nº 45.818,
de 16 de dezembro de 2011, todos com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,
Considerando
que o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou
subterrâneas em corpos de água do Estado tem como objetivo simplificar a
regularização ambiental desse tipo de intervenção;
RESOLVEM:
Art.
1º - Estabelecer os procedimentos para cadastro de obras e serviços
relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em recursos hídricos do
domínio do Estado de Minas Gerais.
Art.
2º - Ficam dispensadas da obtenção de outorga de recursos hídricos, porém
sujeitas a cadastramento na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD as obras hidráulicas, do tipo travessias
aéreas ou subterrâneas, seguintes:
I.
Travessias sobre corpos de água, como passarelas, dutos e pontes, que não possuam
pilares dentro do leito do rio e que não alteram o regime fluvial em período de
cheia ordinária;
II.
Travessias de cabos e dutos de qualquer tipo, existentes ou a serem instaladas em
estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não
resulte em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia
existente;
III.
Travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes,
existentes ou a serem construídas sob cursos de água;
IV.
Travessias aéreas sobre corpos de água de linhas de energia elétrica, cabos
para telefonia e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas, em
altura ou desnível tal que não interfiram em quaisquer níveis máximos de cheia
previstos para a seção e sem que as estruturas de suporte dos cabos ou linhas
interfiram com o caudal de cheia;
V. Bueiros que servem de travessias
ou se constituírem em parte do sistema de drenagem de uma rodovia ou ferrovia,
tendo como finalidade a passagem livre das águas.
Parágrafo
único - As travessias citadas no inciso IV, do caput deste artigo, além de estarem dispensadas de outorga, ficam
também desobrigadas de apresentarem o cadastro junto a SEMAD.
Art.
3º - A SEMAD mediante fundamentação técnica poderá submeter os casos previstos
no artigo 2° desta Resolução Conjunta ao procedimento convencional de outorga.
Art.
4º - As travessias aéreas ou subterrâneas descritas no artigo 2º desta norma
deverão ter dimensionamento que atenda às vazões de cheia, bem como à
manutenção das condições de navegabilidade e sua execução não deverá implicar
em prejuízos a outros usuários.
Parágrafo
Único - O cadastramento previsto nesta Resolução Conjunta não dispensa nem substitui
a obtenção de outras licenças ou autorizações ambientais legalmente exigíveis.
Art.
5º - Nas travessias subterrâneas, após a conclusão das obras e serviços, a
calha do corpo de água deverá ser reconstituída na sua conformação original.
Art.
6º - Qualquer modificação construtiva realizada em travessias regularizadas por
meio do cadastro estabelecido nesta Resolução Conjunta implicará em novo
cadastramento que ocorrerá a expensas do usuário.
Art.
7º - É obrigação dos requerentes e responsáveis pela implantação das travessias
regularizadas por meio de cadastro, obter as autorizações e permissões dos proprietários
para acesso às áreas onde serão instaladas as travessias.
Art.
8º - Para cadastro das travessias definidas nesta Resolução Conjunta, o
interessado deverá protocolar perante a Superintendência Regional de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Supram, os requerimentos conforme modelos
contidos nos Anexos desta Resolução Conjunta que também serão disponibilizados
no sítio eletrônico da SEMAD: http://www.semad.mg.gov.br/outorga/formularios.
Art.
9º - O requerimento de cadastro deverá ser apresentado juntamente com os
seguintes documentos:
I. Cópia
do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);
II. ART expedida
pelo CREA;
III. Comprovante
de recolhimento dos custos operacionais do cadastro;
IV. Anuência
do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Art.
10 - O custo operacional do cadastro de travessias será de 12 (doze) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG.
Art.
11 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 04 de Dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Diretora Geral IGAM
ADRIANO
MAGALHÃES CHAVES
Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANEXO
I
Requerimento
de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea
1 - DADOS
CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE
|
Nome /
Razão Social: __________________________________________________
|
Nome de
Fantasia: ____________________________________________________
|
CNPJ:________________
CPF: ___________________ RG: __________________
|
CNPJ
(unidade local): _____________________ Atividade: ___________________
|
Endereço
para correspondência: ________________________________________
|
Bairro:
____________ Município: _______________ CEP:____________________
|
Caixa
Postal: ____________ Fone: (__)____________
Fax: (_)________________
|
2 - DADOS
CADASTRAIS DA TRAVESSIA
|
Obra
implantada: [ ] Sim
[ ] Não Data de implantação:____/___/____
|
2.1 - Finalidade da travessia:
___________________________________________
|
2.2 - Localização da obra:
|
Endereço:
__________________________________________________________
|
Bairro:
______________ Município: _____________ CEP:____________________
|
Identificação
/ Nome da travessia:________________________________________
|
Nome do
curso d'água: ___________________ UPGRH: _____________________
|
Localização
geográfica: Latitude ____________ Longitude ________________
|
2.3 - Tipo de travessia:
|
[ ] Ponte
[ ] Duto [
] Passarela [ ] Outros (Especificar): _____________
|
2.4 - Características da travessia:
|
2.4.1 - Ponte e passarela:
|
Tipo de
material: ______________________________________________________
|
Seção do
curso d'água: [ ] Natural [
] Artificial
|
Dimensão
da ponte: ___________________________________________________
|
Comprimento
do vão da ponte: ___________________ m
|
Altura da
ponte (medida entre o talvegue ou fundo do canal e a face interior do
tabuleiro):______________ m
|
2.4.2 - Duto e outros
|
Tipo de
material: ______________________________________________________
|
Tipo de
seção transversal da travessia:
|
[ ] Retangular [
] Circular [ ] Outros (Especificar):
____________________
|
Dimensões
da seção da travessia:
|
Circular:
diâmetro ___________________ m
|
Outra
seção: Tipo:__________________
|
H (maior
altura):_______________ m B (maior
largura): ______________ m
|
3 - TERMO
DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
|
Eu,__________________________________________________________________ responsável legal abaixo qualificado, tendo
requerido a Dispensa de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para
travessia relacionada no Item 2 deste requerimento, declaro sob as penas da
Lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que todas as
declarações prestadas a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, nos documentos do Anexo I são verdadeiras e contemplam
integralmente as exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras
normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:
|
3.1 -
Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a
terceiros em decorrência da travessia relacionada.
3.2 - A
qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos ao
remanejamento da travessia discriminada, nos casos em que obras e
intervenções no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.
3.3
- É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários
das áreas onde será instalada a travessia a ser construída.
3.4 -
Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio
ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a
Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.
|
Requeiro,
por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos
Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro
estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as
condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.
Termos
em que pede deferimento.
|
________________,______ de ________________ de_________
___________________________
Assinatura Usuário Requerente
(Responsável Legal)
|
Nome:
______________________________________________
CPF:_________________________RG:____________________
Telefone:
(___)___________e- mail: ______________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE
REQUERIMENTO
OBS.:
Preenchimento exclusivo da SEMAD.
[ ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física)
ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).
[ ] ART expedida pelo CREA.
[ ] Comprovante de pagamento
do custo do cadastro.
ANEXO
II
Requerimento
de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas
de Pontes ou de Bueiros Existentes
1 - DADOS
CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE
|
Nome /
Razão Social: ________________________________________________
|
Nome de
Fantasia: __________________________________________________
|
CNPJ:_________________
CPF: ________________ RG: __________________
|
CNPJ
(unidade local): ________________ Atividade: ______________________
|
Endereço
para correspondência: ______________________________________
|
Bairro:
_______________ Município: ______________ CEP:_________________
|
Caixa
Postal: ___________ Fone: (__)_________________ Fax: ( )___________
|
2 - DADOS
CADASTRAIS DA TRAVESSIA
|
Obra
implantada: [ ] Sim
[ ] Não Data de implantação:____/____/______
|
2.1 - Finalidade da travessia:
__________________________________________
|
2.2 - Localização da obra:
|
Endereço:
_________________________________________________________
|
Bairro:
_________________ Município: _______________ CEP:_____________
|
Identificação
/ Nome da travessia:______________________________________
|
Nome do
curso d'água: __________________ UPGRH: ____________________
|
Localização
geográfica: Latitude ___________
Longitude ________________
|
2.3 - Tipo de travessia:
|
[ ] Ponte
[ ] Galeria [ ]
Bueiro [ ] Outros (Especificar): _____________
|
2.4 - Características da travessia de cabos e
dutos instalados em estruturas de pontes ou de bueiros existentes:
|
Tipo de
travessia:
|
[ ] Cabo
[ ] Duto [
] Outros (Especificar): _________________________
|
Dimensão
da seção transversal da travessia:
|
Circular:
diâmetro ___________________ m
|
|
|
|
Outra
seção: Tipo:__________________
|
|
|
|
H (maior
altura):_______________ m B (maior
largura): ______________ m
|
Cota da
geratriz ou da superfície inferior externa do conduto: _____________m
|
Cota do
face limite inferior do tabuleiro ou estrutura da ponte: ____________ m
|
3 -
Identificação do responsável pela obra existente, onde serão fixadas as
travessias aéreas
|
Nome /
Razão Social: ________________________________________________
|
Nome de
Fantasia: __________________________________________________
|
CNPJ:________________
CPF: ________________ RG: ___________________
|
CNPJ
(unidade local): ___________________ Atividade: ____________________
|
Endereço
para correspondência: _______________________________________
|
Bairro:
_______________ Município: _________________ CEP:______________
|
Caixa
Postal: ___________ Fone: (__)________________ Fax: (_)___________
|
4 - TERMO
DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
|
Eu,_________________________________________________________________
responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga
de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para travessia relacionada no Item 2
deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização
administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos
documentos do Anexo II são verdadeiras e contemplam integralmente as
exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras
normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:
|
4.1 -
Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a
terceiros em decorrência da travessia relacionada.
4.2 - A
qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos ao
remanejamento da travessia discriminada, nos casos em que obras e
intervenções no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.
4.3 - É
meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários das
áreas onde será instalada a travessia a ser construída.
4.4
Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio
ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a
Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.
|
Requeiro,
por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos
Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro
estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as
condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.
Termos em que pede
deferimento.
|
________________,______ de ________________ de_________
____________________________________________
Assinatura Usuário Requerente
(Responsável Legal)
|
Nome:
______________________________________________
CPF:_________________________RG:____________________
Telefone:
(___)___________e- mail: ______________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO
OBS.:
Preenchimento exclusivo da SEMAD.
[ ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física)
ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).
[ ] ART expedida pelo CREA.
[ ] Anuência do responsável pela ponte para
as instalações pretendidas. [ ] Comprovante de pagamento do custo do
cadastro.
ANEXO
III
Requerimento
de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea
1 - DADOS
CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE
|
Nome /
Razão Social: _________________________________________________
|
Nome de
Fantasia: ___________________________________________________
|
CNPJ:_________________
CPF: _____________ RG: ______________________
|
CNPJ
(unidade local): _______________ Atividade: ________________________
|
Endereço
para correspondência: _______________________________________
|
Bairro:
______________ Município: ______________ CEP:__________________
|
Caixa
Postal: __________ Fone: (__)_______________
Fax: (__)_____________
|
2 - DADOS
CADASTRAIS DA TRAVESSIA SUBTERRÂNEA
|
Obra
implantada: [ ] Sim
[ ] Não Data de implantação:____/_____/_____
|
2.1 - Finalidade da travessia subterrânea:
_________________________________
|
2.2 - Localização da obra:
|
Endereço:
_________________________________________________________
|
Bairro:
______________ Município: ___ ____
CEP:________________________
|
Identificação
/ Nome da travessia:______________________________________
|
Nome do
curso d'água: _______________ UPGRH: _______________________
|
Localização
geográfica: Latitude ___________
Longitude ________________
|
2.3 - Tipo de travessia subterrânea:
|
[ ] Cabos
[ ] Dutos [
] Túneis [ ] Outros (Especificar): _________
|
2.4 - Características da travessia subterrânea:
|
Tipo de
material: ____________________________________________________
|
Dimensão
da seção transversal da travessia:
|
Circular:
diâmetro ___________________ m
|
Outra
seção: Tipo:__________________
|
H (maior
altura):_______________ m B
(maior largura): ______________ m
|
Cota da
geratriz ou da superfície superior externa da estrutura da
travessia:_____________m
|
Cota do
fundo ou leito do corpo d'água ou canal: ______________ m
|
2.5 - Método executivo:
|
[ ] Não destrutivo [ ]
Corta-rio [ ] Ensecadeira [
] Outros (Especificar): _______
|
3 - TERMO
DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
|
Eu,_______________________________________________________________
responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga
de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para travessia relacionada no Item 2
deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização
administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos
documentos do Anexo I são verdadeiras e contemplam integralmente as
exigências estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras
normais legais e técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:
|
3.1 -
Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a
terceiros devido à execução das obras e serviços referentes à travessia
relacionada.
3.2 -
Após a conclusão das obras e serviços a calha do curso d’água deverá ser
reconstituída na sua conformação original, antes da instalação da
interferência.
3.3 - A
qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos devido
ao remanejamento da travessia discriminada, nos casos em que a obra e
intervenção no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.
3.4 - É
meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários das
áreas onde será instalada a travessia a ser construída.
3.5 -
Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio
ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a
Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.
|
Requeiro,
por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos
Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro
estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as
condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.
Termos em
que pede deferimento.
|
________________,______ de ________________ de_________
____________________________________________
Assinatura Usuário Requerente
(Responsável Legal)
|
Nome:
______________________________________________
CPF:_________________________RG:____________________
Telefone:
(___)___________e- mail: ______________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO
OBS.:
Preenchimento exclusivo da SEMAD.
[ ]
Mapa na escala 1:50.000 do IBGE, assinalando a localização da travessia.
[ ]
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa
jurídica).
[ ]
ART expedida pelo CREA.
[ ]
Comprovante de pagamento do custo do cadastro.
ANEXO
IV
Requerimento
de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro
1 - DADOS
CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE
|
Nome /
Razão Social: _________________________________________________
|
Nome de
Fantasia: ___________________________________________________
|
CNPJ:_____________
CPF: _______________ RG: ________________________
|
CNPJ
(unidade local): ________________ Atividade: _______________________
|
Endereço
para correspondência: _______________________________________
|
Bairro:
_______________ Município: _________________ CEP:_______________
|
Caixa
Postal: ___________ Fone: (_)_______________
Fax: (_)______________
|
2 - DADOS
CADASTRAIS DO BUEIRO
|
Obra
implantada: [ ] Sim [
] Não Data de implantação:_____/_____/____
|
2.1 - Finalidade da travessia:
___________________________________________
|
2.2 - Localização da obra:
|
Nome do
curso d'água: ________________ UPGRH: ______________________
|
Localização
geográfica: Latitude ______________
Longitude _____________
|
2.3 - Características do bueiro
|
Tipo de
material: ____________________________________________________
|
Forma da
seção:
|
[ ] Tubular
[ ] Celular [
] Outros. Especificar__________________________
|
Número de
linhas: [ ]Simples [
]Duplo [ ]Triplo
|
Dimensões
da seção do bueiro:
|
Circular:
diâmetro ___________________ m
|
Outra
seção: Tipo:__________________
|
H (maior
altura):_______________ m B
(maior largura): ______________ m
|
3 - TERMO
DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
|
Eu,______________________________________________________________________
responsável legal abaixo qualificado, tendo requerido a Dispensa de Outorga
de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para o bueiro relacionado no Item 2
deste requerimento, declaro sob as penas da Lei e de responsabilização
administrativa, civil e penal, que todas as declarações prestadas a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos
documentos do Anexo I são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências
estabelecidas na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° _______/2013, ou outras normais legais e
técnicas sobre o assunto. Declaro ainda:
|
3.1 -
Assumo a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados a
terceiros em decorrência do bueiro relacionada.
3.2 - A
qualquer tempo, assumo a responsabilidade e todos os custos envolvidos ao
remanejamento do bueiro discriminada, nos casos em que obras e intervenções
no corpo hídrico ou em suas interferências assim o exijam.
3.3
- É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações aos proprietários
das áreas onde será instalada a travessia a ser construída.
3.4 -
Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio
ambiente e os recursos hídricos especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993 e a
Lei Estadual n° 13.199/1999, bem como toda a legislação pertinente à espécie.
|
3.5 -
Declaro que no dimensionamento hidráulico utilizou-se as equações de Manning
e da Continuidade para determinar a vazão média e a vazão de projeto com
tempo de retorno - TR maior ou igual a 25 anos, observando os coeficientes de
rugosidade e as restrições quanto as velocidades máximas admissíveis em
função do tipo de revestimento.
|
Requeiro,
por este instrumento, a Dispensa da Outorga de Direito de Uso dos Recursos
Hídricos, conforme características descritas neste requerimento e declaro
estar de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as
condições estabelecidas pela SEMAD e IGAM.
Termos em que pede
deferimento.
|
________________,______ de ________________ de_________
____________________________________________
Assinatura Usuário Requerente
(Responsável Legal)
|
Nome:
______________________________________________
CPF:_________________________RG:____________________
Telefone:
(___)___________e- mail: ______________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE
REQUERIMENTO
OBS.: Preenchimento exclusivo da SEMAD.
[ ] Cópia do CPF e RG (para pessoa física)
ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica).
[ ] ART expedida pelo CREA.
[ ] Comprovante de pagamento
do custo do cadastro.