PORTARIA IGAM Nº 018, DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre criação
da Declaração de Área de Conflito – DAC n°003/2015.
(Revogado –
“Diário do Executivo”- “Minas Gerais”-23/06/2020)
(Publicação – Diário do Executivo – Minas
Gerais – 12/05/2015)
A
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de suas atribuições
legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de
julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro
de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal
9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014; Considerando
a Nota Técnica DIC/DvRU n°
007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de
Conflito – DAC. [1] [2] [3] [4] [5]
RESOLVE:
Art.1º. Fica Declarada Área de Conflito – DAC
n° 003/2015 localizada em toda a bacia hidrográfica do Rio da Caatinga, situada
a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 17°08’46’’ S e
longitude 45°52’45’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial
ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando situação de
conflito. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da PORTARIA IGAM Nº 16, DE 18
DE JULHO DE 2018.) [6]
Art.1º Fica Declarada Área de Conflito – DAC
n° 003/2015 localizada na bacia hidrográfica do Rio da Caatinga, situada a
montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 17°19’04,69’’ S e
longitude 45°57’02,16’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial
ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando situação de
conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora
Geral IGAM