~~DELIBERAÇÃO COPAM~~ ~~Nº 857, DE 06 DE ABRIL DE 2016~~

~~Estabelece a composição da Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, e dá outras providências.~~

(Revogado – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 07/04/2020)

~~(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 07/04/2016)~~

~~O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL~~, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, § 5º, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016, ^{^[1]} ~~^{^[2]}~~

~~RESOLVE:~~

~~Art. 1º~~ A Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM do COPAM é composta, em regime paritário, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

~~I - PODER PÚBLICO:~~

a) ~~Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;~~

a) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais - SECTES; [3]

b) ~~Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.464)~~[4]~~~~

b) ~~Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes;~~

b) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES;[5]

c) ~~Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult;~~ ~~(redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.464)~~[6]~~~~

c) ~~Secretaria de Estado de Turismo – SETUR (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM nº 1.133).^{^[7]}~~

c) ~~Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;~~

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE; [8]

d) ~~Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.464)~~[9]~~~~

d) ~~Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional -Secir;~~

~~d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU~~~~; ~~[10]~~~~

e) ~~Secretaria de Estado de Governo - Segov;~~

e) Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC; [11]

f) ~~Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.~~

~~II - SOCIEDADE CIVIL:~~

a) ~~Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL;~~

b) ~~Associação Mineira da Indústria Florestal - AMIF; (redação dada pela DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.429)~~[12]~~~~

b) ~~Associação Mineira de Silvicultura - AMS;~~

c) ~~Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;~~

d) 1 (um) representante de organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos um ano, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluídas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA -, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012;

e) ~~1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;~~

f) ~~1 (um) representante de entidade civil representativa de categoria de profissional liberal ligada à proteção do meio ambiente.~~

~~Art. 2º~~ A presidência da CEM será exercida por servidor do SISEMA indicado pelo Secretário Executivo do COPAM, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, conforme estabelecido no § 2º do art. 19 do Decreto nº 46.953, de 2016.

~~Art. 3º~~ Os órgãos e entidades indicados nas alíneas “a” a “f” do inciso I, e nas alíneas “a” a “c” do inciso II, ambos do art. 1º desta Deliberação, deverão designar seus representantes, um titular e dois suplentes, em até 03 (três) dias úteis, após recebimento do ofício de solicitação emitido pela Secretaria Executiva.

~~Art. 4º~~ As entidades a que se referem as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do art. 1º desta Deliberação serão indicadas após processo eletivo eletrônico coordenado pela SEMAD, a ser realizado na forma do art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.

~~§ 1º~~ ~~Os representantes titulares e suplentes das entidades a que se refere o caput serão previamente indicados por estas e eleitos no mesmo processo eletivo de escolha das entidades.~~

~~§ 2º~~ No caso de o processo eletivo a que se refere o caput resultar deserto para o preenchimento de determinada vaga, o Presidente do COPAM poderá indicar uma outra entidade do respectivo segmento, a fim de preservar sua representatividade na CEM.

~~Art. 5º~~ O mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, da CEM fica prorrogado, nos termos do art. 42 do Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, até que tomem posse os novos conselheiros representantes dos órgãos e entidades previstos nesta Deliberação, de modo a garantir o andamento normal dos trabalhos desta unidade.

~~Art. 6º~~ ~~Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Belo Horizonte, 06 de abril de 2016.~~

~~Nalton Sebastião Moreira da Cruz.~~

~~Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental, em exercício e Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.~~