PORTARIA IEF Nº 62, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Ecolife”, processo nº 05000000735/15 de 27/05/2015, de propriedade de Chequer & Cia Construtora Ltda., localizada no município de Viçosa – Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/09/2016)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984; ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 1,1599 hectares, denominada RRPN “Ecolife”, processo nº 05000000735/15 de 27/05/2015, de propriedade de Chequer & Cia Construtora Ltda., localizada no município de Viçosa – Minas Gerais, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa, sob a matrícula de número 37507.

Art.2º - O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art.3º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de setembro 2016;

228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

João Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor Geral