PORTARIA IEF Nº 90, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Mata do Tetê II”, processo nº 10020000122/16 de 25/02/2016, de propriedade de Aliança Geração de Energia S.A, localizada no município de Ijaci – Minas Gerais .

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 08/12/2016)

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei nº 2 .606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8 .666, de 21 de setembro de 1984; ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

RESOLVE:

Art. 1º - Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 7,9585 hectares, denominada RRPN “Mata do Tetê II”, processo nº 10020000122/16 de 25/02/2016, de propriedade de Aliança Geração de Energia S .A ., localizada no município de Ijaci – Minas Gerais, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras, sob a matrícula de número 39 .302 .

Art.2º - O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art .3º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis .

Art . 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2016;

228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

João Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor Geral