PORTARIA IGAM Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE
2017
Dispõe
sobre a delegação de competência ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos para substituir a Diretora-Geral
do IGAM.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/04/2017)
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de
2014, bem como considerando o disposto no Decreto nº 46.973, de 18 de março de
2016, e das demais legislações pertinentes, [1]
[2]
RESOLVE:
Art. 1º -
Delegar competência ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos do IGAM, Danilo Cezar Torres Chaves, Masp
1.438.110-7, titular do cargo de provimento em comissão DAI-37 IG 1100016, para
substituir a Diretora-Geral do IGAM, no período de 03/04/2017 a 17/04/2017.
Art. 2º - Não
serão objeto de delegação de que trata esta Portaria:
I
– a edição de ato de caráter normativo;
II
– a decisão de recurso;
III
– a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
Art. 3º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os
atos praticados pelo servidor, no período de 03/04/2017 até a publicação da
presente Portaria.
Belo
Horizonte, 31 de março de 2017.
Maria de
Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral