RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ IEF Nº 2.497,
DE 22 DE MAIO DE 2017.
Prorroga
o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução
Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 27 de julho de
2012.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/05/2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do
Decreto n.º 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto na
Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro
de 2002 e na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º
1.659, de 2012, [1] [2] [3] [4]
RESOLVEM:
Art. 1º -
Prorrogar para 31 (trinta e um) de julho de 2017 o termo final do prazo a que
se refere o art. 5º da Resolução Conjunta Semad/IEF
n.º 1.659, de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa
resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao
exercício de 2017.
Art. 2º -
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 22 de maio de 2017.
Jairo
José Isaac
Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
João
Paulo Mello Rodrigues Sarmento
Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas.