PORTARIA IGAM Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/02/2018)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o Decreto Estadual n° 44.844/2008 e o Decreto Estadual n° 47.343/2018; [1] [2]

Considerando que o Igam detém de competência fiscalizatória pelo uso dos recursos hídricos, conforme orienta, também o Decreto Estadual n° 44.844/2008 e o Decreto Estadual n° 47.343/2018;

Considerando que, com a promulgação do Decreto Estadual nº 47.343/2018, o Igam retoma o exercício da competência de análise e decisão de processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

Considerando que, quando da análise dos processos de outorgas, os analistas eventualmente têm ciência de infrações no uso de recursos hídricos;

Considerando a necessidade de credenciamento dos servidores para a realização de fiscalização e lavratura de autos de fiscalização e autos de infração, conforme legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, bem como as competências específicas contidas no artigo 27, do Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008:

SILVESTRE DE OLIVEIRA FARIA	MASP 872.020-3
ISIS DAIANA APARECIDA BARROSO	MASP 1.282.909-9
DANUBIA GONÇALVES CARDOSO	MASP 1.380.346-5
WYLLIAN GIOVANNI DE MOURA MELO	MASP 1.147.982-1
WESLEY MOTA FRANÇA	MASP 1.061.893-2
SANDRA APARECIDA MOREIRA SCHEFFER	MASP 1.184.000-6
CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA	MASP 1.155.162-9
BRUNO NETO DE ÁVILA	MASP 1.397.594-1

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida

Designada para responder pela Diretoria Geral do Igam