RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/PMMG Nº 2.597, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a delegação de competência para a
prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no
âmbito da unidade executora SEMAD/PMMG.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 24/02/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com fulcro no art. 93, §1°, inciso III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto n° 47.042, de 06 de setembro de 2016; O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI,
VIII e XI do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de
abril de 1977, [1] [2] [3]
[4]
RESOLVEM:
Art. 1º - Delegar ao servidor público abaixo relacionado a competência para, no âmbito da unidade executora 1370041,
ordenar despesas em todas as suas fases e até o limite dos créditos
autorizados, observado o princípio da segregação de funções:
I –
Tenente Coronel PM Juliano Messias da Silva – CPF 821.670.286-87, Número PMMG
106.778-4.
Art. 2º - Delegar a função de ordenador de despesas
substituto, no âmbito da unidade executora 1370041, ao servidor relacionado
abaixo:
I –
Tenente Coronel PM Didier Ribeiro Sampaio – CPF 761.700.206-87, Número PMMG
109.516-5.
Art. 3º - Delegar ao servidor relacionado abaixo a função
de responsável técnico, no âmbito da unidade executora 1370041:
I –
Capitão PM Daniel Felipe Soares – CPF 050.874.806-24, Número PMMG 129.250-7
Art. 4º. Ficam convalidados os atos praticados a partir
de1º de janeiro de 2018.
Art. 5º. O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de
2019.
Art. 6º. Fica revogada a Resolução Conjunta SEMAD/PMMG nº
2.389, de 12 de julho de 2016.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, 21 de fevereiro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Coronel
PM Helbert Figueiró de Lourdes
Comandante-Geral da Polícia
Militar