PORTARIA IGAM Nº 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Torna sem efeito a Portaria Igam nº 10/2017 e instaura Processo Administrativo Punitivo para o caso que menciona e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/03/2018)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº10, de 10 de fevereiro de 2017 publicada no Diário Oficial em 11 de fevereiro de 2017;

Art. 2º - Instaurar Processo Administrativo Punitivo em face da empresa Aquamet Meteorologia, Projetos e Sistemas Ltda-ME, em vista dos indícios de irregularidades na execução do contrato nº 2241.01.01.01.2012;

Art. 3º - Para compor a comissão necessária a realização dos trabalhos mencionados no artigo anterior, ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob presidência do primeiro:

I - Thaís de Oliveira Lopes – Masp 1335948-4

II - Luiz Gustavo Paschoal Goulart – Masp 14379010

III - Ederson Luiz Telésforo – Masp 12779500

Art. 4º A Comissão deverá concluir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar no prazo máximo de 60 dias.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida

Designada para responder pela Diretoria Geral