RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.723, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Anula a Promoção do servidor do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 20/11/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais conferidas pelo
inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, de 13 de janeiro de
2005; [1]
RESOLVE:
Art.1º -
Anula a Promoção, de que trata o art. 17 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de
2005, identificado no Anexo Único desta Resolução, tendo em vista a Nota
Técnica nº 248/SEPLAG/DCCR/2018, em cumprimento a decisão judicial constante no
Processo nº 5048993-50.2018.8.13.0024.
Art. 2º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos conforme
estabelecido no Anexo Único.
Belo
Horizonte, 14 de novembro de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da
Resolução SEMAD nº 2723/2018)
|
NOME |
MASP |
CARREIRA |
ADMISSÃO |
DATA DA
PUBLICAÇÃO DA PROMOÇÃO TORNADA SEM EFEITO |
|
GUILHERME PASSOS FRICHE |
11530516 |
GAMB |
1 |
17/04/2015 |