RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF nº 2.772, de
13 de fevereiro de 2019
Dispõe
sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro
anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” –16/02/2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.344,
de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na
Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de
2017, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/IEF
n.º 1661, de 27 de julho de2012;
CONSIDERANDO
a exigência do art. 12, inciso II, da Resolução Conjunta Semad/IEF
nº 1661, de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento
de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual;
CONSIDERANDO
a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação
Estadual para o sistema DAE on-line; [1] [2] [3]
[4] [5] [6]
RESOLVEM:
Art.
1º – Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual, exercício de 2019,
para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas
categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF
nº 1661, de 27 de julho de2012.
Parágrafo
único – Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de
valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais
débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão
dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo
atendimento de seu Município.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO PARA
EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Art.
2º – O DAE para pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2019, será
emitido pelo Contribuinte, através do endereço
http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action
– DAE on-line–, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda –
SEF –, conforme disposto no anexo I desta resolução.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DO
CERTIFICADO DE REGISTRO
Art.
3º – Realizado o procedimento disposto no anexo I, o contribuinte deverá
solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico –
E-mail ou, pessoalmente, na unidade Núcleo Regional de Cadastro e Registro –
NUCAR – responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE
devidamente quitado até a data limite de 14 de dezembro de 2019.
Art.
4º – O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará
a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/ Sisemanet –, e verificará a consistência das informações
contidas no referido documento.
Art.
5° – O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão
do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento,
observando o disposto no Capítulo I.
Parágrafo
único – Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o
contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago
indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico.
Art.
6º – Para promoção da renovação anual de cadastro do ano de 2019, o valor
cobrado tem como base de cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de
Minas Gerais – UFEMG – expressa no Anexo II, item 7.25 da Lei Estadual 22.796
de 28 de dezembro de 2017.
§
1° – O valor UFEMG para o exercício de 2019 é de R$ 3,5932 (três reais, cinco
mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos), conforme Resolução SEF nº
5.200, de 27 de novembro de 2018;
§
2° – Os valores constantes da tabela no anexo II desta resolução estão expressos
em reais (R$).
Art.
7º – O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no
Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet.
Parágrafo
único – O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será
desconsiderado, nos termos do art. 5º desta Resolução.
Art.
8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.
Germano Luiz Gomes
Vieira
Secretário de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
Anexo I
Procedimento
para emissão de DAE
1º
passo - O contribuinte deverá proceder à sua identificação, preenchendo os
campos constantes no sítio eletrônico supramencionado no Capitulo I, da
seguinte forma:
I
- No campo “Tipo de Identificação”, o contribuinte deverá indicar o CPF, se
pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo
“Identificação”, digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;
II
- No campo “Órgão Público”, o contribuinte selecionará o Instituto Estadual de
Florestas – IEF e no campo “Serviço do Órgão Público” indicará o item “Cadastro
Atividades Ligadas a Flora”, constante da listagem fornecida pelo sistema.
III
- Preenchidos todos os campos constantes no título “Documentação de Arrecadação
– Receita Órgãos Estaduais”, o contribuinte deverá clicar em “continuar”, para
dar sequência ao procedimento de emissão do DAE on-line.
IV
- Ainda no campo “Identificação do Contribuinte”, caso não apareça automaticamente
o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, o contribuinte deverá
preencher manualmente e selecionar o respectivo Município.
2°
passo - Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo “Dados da
Receita”, apenas o item “Data Pagamento”, indicando, obrigatoriamente, a data
limite de 31 de maio de 2019.
3°
passo - Posteriormente, no campo “Valores a Recolher”, item “Valor da Receita”,
o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto no Anexo I desta
resolução.
4º
passo - Por fim, no campo “Outras Informações”, o contribuinte, com o objetivo
de individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento pelo
órgão ambiental, deverá escrever no item “informações complementares”, o
seguinte:
I
- A expressão: “Renovação de Registro 2019”;
II
- e, a descrição da categoria, conforme informado no
Anexo I desta resolução.
5º
passo - Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em “Continuar”
e, em seguida, em “Emitir DAE PDF”.
Anexo II
Tabela de valores em
reais (R$) para renovação do registro anual, exercício de 2019.
|
CÓDIGO CATEGORIA |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR EM REAL |
|
01.06 |
Comerciante de florestas |
R$ 380,88 |
|
01.09 |
Expositor |
R$ 190,44 |
|
02.01 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Toras ou toretes |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
02.02 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Mourões,
palanques, escoramento |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
02.03 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Varas,
esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
02.04 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Lenha |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
02.05 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Óleos
essenciais |
R$ 316,20 |
|
02.06 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Plantas
ornamentais |
R$ 190,44 |
|
02.07 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Plantas
medicinais, aromáticas, raízes, bulbos |
R$ 190,44 |
|
02.08 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Vime, bambu,
cipó e similares |
R$ 125,76 |
|
02.09 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora - Fibras,
resina, goma, cera |
R$ 380,88 |
|
03.01 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal/Atos
Autorizativos |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
03.02 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Dormentes, postes,
estacas |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
03.03 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Plantas ornamentais |
R$ 190,44 |
|
03.04 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Plantas medicinais,
aromáticas, raízes e bulbos |
R$ 190,44 |
|
03.05 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Sementes florestais |
R$ 190,44 |
|
03.06 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Mudas florestais |
R$ 190,44 |
|
03.08 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Palmito |
R$ 125,76 |
|
03.09 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal/Notas
Fiscais |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
04.01 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal,
moinha, briquetes, peletes de carvão e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
04.02 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora - Lenhas, cavacos e
resíduos |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
04.03 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora - Lenha e resíduos para
produção de artigos artesanais |
R$ 64,68 |
|
05.01 |
Desdobramento de madeira - Serraria |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
05.02 |
Desdobramento de madeira - Serraria ambulante |
R$ 380,88 |
|
06.01 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Artefatos de
madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e
armações de madeira e assemelhados |
R$ 190,44 |
|
06.02 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Artefatos de
cipó, de vime, de bambu e similares |
R$ 190,44 |
|
06.03 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Reformadora
(reformados em geral) |
R$ 125,76 |
|
06.04 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Carpintaria |
R$ 125,76 |
|
06.05 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Marcenaria |
R$ 125,76 |
|
06.06 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Móveis |
R$ 190,44 |
|
06.07 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Palhas para
embalagens |
R$ 125,76 |
|
06.08 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Gaiolas,
viveiros e poleiros de madeiras |
R$ 190,44 |
|
06.09 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Carrocerias e
assemelhados |
R$ 380,88 |
|
06.10 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento
de plantas ornamentais |
R$ 380,88 |
|
06.11 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento
de plantas medicinais ou aromáticas e assemelhados |
R$ 1.013,28 |
|
06.12 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Beneficiamento
de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais |
R$ 1.013,28 |
|
06.13 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Resinas e
tanantes |
R$ 1.013,28 |
|
06.14 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Madeira
compensada ou contraplacada, cavacos, palhas,
serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos
destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
06.15 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Briquetes, peletes de carvão, peletes de
madeiras e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
06.16 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Pasta mecânica,
celulose, papel, papelão |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
06.17 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Casa de madeira |
R$ 1.013,28 |
|
06.19 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Empacotamento
de carvão e briquete (empacotador) |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
06.20 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora - Instrumentos
musicais |
R$ 190,44 |
|
07.01 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Madeira serrada e
beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demolição |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
07.02 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas,
escoramentos e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
07.03 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Lenha e cavaco |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
07.04 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal e
briquete empacotado (distribuidor/atacadista) |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
07.05 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Moinha e resíduos |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
07.06 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Resina e goma |
R$ 380,88 |
|
07.07 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Plantas ornamentais
cultivadas e envasadas |
R$ 190,44 |
|
07.08 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Plantas medicinais ou
aromáticas, raízes, bulbos e similares |
R$ 190,44 |
|
07.09 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Palmito |
R$ 190,44 |
|
07.10 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Mudas florestais |
R$ 190,44 |
|
07.11 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Madeira compensada ou
contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado,
aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira
laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
07.12 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora - Carvão vegetal e
briquete |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
08.01 |
Tratamento de madeira - Usina de tratamento de madeira |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
09.01 |
Exportador de produtos e subprodutos da flora |
R$ 1.013,28 |
|
10.01 |
Depósito de produto e subproduto da flora |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por
unidade |
|
|
11.01 |
Ambulante ou feirante - Palmito in natura |
R$ 64,68 |
|
11.02 |
Ambulante ou feirante - Raízes, cascas, folhas de flora silvestre |
R$ 64,68 |
|
11.03 |
Ambulante ou feirante - Flor seca e similares |
R$ 64,68 |
|
11.04 |
Ambulante ou feirante - Plantas ornamentais |
R$ 64,68 |
|
11.05 |
Ambulante ou feirante - Madeira |
R$ 190,44 |
|
11.06 |
Ambulante ou feirante - Mudas florestais |
R$ 64,68 |
|
12.01 |
Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares |
R$ 1.013,28 |
|
13.01 |
Motosserras -Comerciante |
R$ 143,73 |
|
13.02 |
Motosserras - Adquirente ou proprietário pessoa física |
R$ 57,49 |
|
13.03 |
Motosserras - Adquirente ou proprietário pessoa jurídica |
R$ 43,73 |
|
14.01 |
Transportador de carvão vegetal |
R$ 190,44 |