Instaurar Processo Administrativo Disciplinar

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/04/2019)

Processados: K.M.S. Masp 1.178.468-3, enquanto analista ambiental por, em tese, irregularidades na emissão da DCC 339364-B (Processo nº 04040001191/2014), por possível descumprimento do art. 216. Incisos V e VI, art. 249, inciso IV e art. 250, incisos II e V, bem como por possível descumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Decreto n. 44.710/2008, enquanto condutora do veículo oficial, placa PZE-3279, que colidiu na traseira do veículo de terceiro, em possível descumprimento ao art. 216, inciso VI, da Lei n. 869/52, incorrendo em uma das penas previstas no artigo 244, todos da Lei 869/52; em face do ex-servidor A.C.A., Masp 1.300.288-6, enquanto Coordenador de Fomento, por, em tese, irregularidades na emissão da DCC 331738-B (Processo nº 04040801547/2013), DCC 339364-B (Processo nº 04040001191/2014) e DCC 331667-B (Processo nº 04040000906/2014), por possível descumprimento do art. 216, incisos V e VI, art. 249, inciso IV e art. 250, incisos II e V, incorrendo em uma das penas previstas no artigo 244, todos da Lei 869/1.952. Comissão Processante: Thelma Duarte, Masp 1.153.878-2, Leandro Pinheiro Calil, Masp 1.367.159-9 e Luciana Fortes Bontempo, Masp 1.378.200-8, sob a presidência do primeiro.

Belo Horizonte, 01 de abril de 2019.

Elce Marie Ribeiro

Chefe de Gabinete do IEF