Lei n°
19.484, de 12 de Janeiro de 2011.
(REVOGADA)[1]
Altera a
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as
políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.[2]
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/01/2011)
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -
O caput do art. 24 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, fica
acrescido do seguinte inciso VI, passando o seu inciso VI a vigorar como VII:
“Art.24.....................................................................................................................
VI -
áreas de proteção de mananciais, assim consideradas as áreas de recarga de aquíferos ou as áreas com mananciais estratégicos para a
garantia do abastecimento público de água de populações urbanas e rurais;”(nr)
Art. 2° -
O art. 26 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26.
As unidades de conservação são criadas por ato do poder público.
§ 1º - A
criação de unidade de conservação será precedida de estudos técnicos e de consulta
pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade, conforme disposto em regulamento.
§ 2º - No
processo de consulta de que trata o § 1º, o poder público obriga-se a fornecer informações
objetivas e adequadas à compreensão da população local e de outros
interessados.
§ 3º - Na
criação de estação ecológica ou reserva biológica não é obrigatória a consulta
de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º - As
unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total
ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 5º - A
ampliação de uma unidade de conservação pode ser feita por instrumento normativo
do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo, vedada a
modificação dos limites originais da unidade, exceto pelo acréscimo proposto.
§ 6º - A
desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita
mediante lei específica.
§ 7º -
Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, a mudança de categoria de unidade
de conservação só pode ser feita mediante lei específica.”(nr)
Art. 3º -
As áreas de proteção especial – APEs –, criadas com
base na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e aquelas instituídas
pelos Municípios com a finalidade de proteção de mananciais serão reavaliadas,
no todo ou em parte, mediante ato normativo do mesmo nível hierárquico que as
criou, com o objetivo de promover seu enquadramento nos termos do inciso VI do
art. 24 da Lei nº 14.309, de 2002, acrescentado por esta Lei, na forma, no
prazo e nas condições estabelecidos no regulamento desta Lei.[3]
Art. 4º -
Ficam revogados o inciso VI do art. 23, o § 3º do art.
24 e os §§ 4º, 5º e 6º do art. 25 da Lei nº 14.309, de 2002.
Art. 5º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência
Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
[1] O art. 126 da
Lei nº 20.922, de
16/10/2013 (Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 17/10/2013) revogou esta lei.
[2] A Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002
(Publicação - Diário Do Executivo – “Minas Gerais” - 20/06/2002), dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no
Estado.
[3] A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979 (Publicação - Diário Oficial da União - 20/12/1979),
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.