Resolução SEMAD nº 1605, de 01 de junho de
2012.
Determina a realização da Avaliação Ambiental
Integrada das Unidades de Planejamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
UPGRHS que menciona.
(Revogada –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/03/2019)
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 02/06/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 45.824, de
20 de dezembro de 2011, no art. 3º, no parágrafo único do art. 7º, e nos
incisos III, V, IX do art. 8º do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007,[1] [2]
Considerando
o disposto na Deliberação Normativa COPAM nº 175, de 08 de maio de 2012 que
dispõe sobre a utilização da Avaliação Ambiental Integrada - AAI como
instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos
hidrelétricos no Estado de Minas Gerais.[3]
Considerando
os aspectos naturais e a importância ambiental e ecológica das UPGRHS a que se
refere esta Resolução.
RESOLVE:
Art.
1º - Fica determinada, nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 175, de 08
de maio de 2012, a realização de Avaliação Ambiental Integrada das Unidades de
Planejamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UPGRHS SF1, DO4, SF7, SF4,
GD2 e GD6.
§
1º - As Avaliações Ambientais Integradas a que se refere o caput deste art.
deverão ser elaboradas conforme disposto no Anexo Único da Deliberação Normativa
COPAM nº 175, de 08 de maio de 2012.
§
2º - Os resultados das Avaliações a que se refere o caput deste art. deverá ser
submetido a apreciação da SEMAD, sendo, posteriormente, apresentadas nas
respectivas Unidades Regionais Colegiadas – URC do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM.
§
3º - Ficam sobrestadas, nos termos do art. 2º da Deliberação Normativa COPAM nº
175, de 08 de maio de 2012, as análises dos processos de regularização
ambiental de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica situados nas
UPGRHS listadas no caput deste art.
Art.
2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 01 de junho de 2012.
Adriano Magalhães Chaves
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
[1] O Decreto
nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011 (Publicação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” – 21/12/2011), dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
[2] O Decreto
nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007 (Publicação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” – 04/12/2007), dispõe sobre a reorganização do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº
178, de 29 de janeiro de 2007.
[3] A Deliberação Normativa COPAM nº 175, de 08 de maio de 2012 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 09/05/2012), dispõe sobre a utilização da Avaliação Ambiental Integrada - AAI como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no Estado de Minas Gerais.