Decreto- Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967.

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

(Publicação - Diário Oficial da União – 28/02/1967)

(Retificação - Diário Oficial da União - 09/03/1967)

(Retificação - Diário Oficial da União - 02/01/1969)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Pesca

Art. 1º - (REVOGADO) [1]

Art. 2º - (REVOGADO) [2]

Art. 3º - (REVOGADO) [3]

Art. 4º - (REVOGADO) [4]

CAPÍTULO II
Da Pesca Comercial

TÍTULO I
Das Embarcações Pesqueiras

Art. 5º - (REVOGADO) [5]

Art. 6º - Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a: [6]

I - até 8m - isento; [7]

II - acima de 8m até 12m - 5 OTNs; [8]

III - acima de 12m até 16m - 25 OTNs; [9]

IV - acima de 16m até 20m - 50 OTNs; [10]

V - acima de 20m até 24m - 80 OTNs; [11]

VI - acima de 24m até 28m - 105 OTNs; [12]

VII - acima de 28m até 32m - 125 OTNs; [13]

VIII - acima de 32m - 140 OTNs. [14]

§ 1° As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinqüenta por cento quanto se tratar de embarcação licenciada para a pesca de crustáceos e em vinte por cento quando se tratar de embarcação licenciada para a pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba(Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste-Sul.[15]

§ 2° A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes.[16]

Art. 7º - (REVOGADO) [17]

Art. 8º - (REVOGADO) [18]

Art. 9º - (REVOGADO) [19]

Art. 10 - (REVOGADO) [20]

Art. 11 - (REVOGADO) [21]

Art. 12 - (REVOGADO) [22]

Art. 13 - (REVOGADO) [23]

Art. 14 - (REVOGADO) [24]

Art. 15 - (REVOGADO) [25]

Art. 16 - (REVOGADO) [26]

Art. 17 - (REVOGADO) [27]

TÍTULO II
Das Emprêsas Pesqueiras

Art. 18 - (REVOGADO) [28]

Art. 19. Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs.[29]

Parágrafo único. Qualquer infração aos dispositivos dêste artigo importará na interdição do funcionamento do estabelecimento respectivo sem prejuízo da multa que fôr aplicável.

Art. 20 - (REVOGADO) [30]

Art. 21 - (REVOGADO) [31]

TÍTULO III
Da Organização do Trabalho e Bordo das Embarcações de Pesca

Art. 22 - (REVOGADO) [32]

Art. 23 - (REVOGADO) [33]

Art. 24 - (REVOGADO) [34]

Art. 25 - (REVOGADO) [35]

TÍTULO IV
Dos Pescadores Profissionais

Art. 26 - (REVOGADO) [36]

Art. 27 - (REVOGADO) [37]

Art. 28 - (REVOGADO) [38]

CAPÍTULO III
Das Licenças para Amadores de Pesca e para Cientistas

Art. 29. Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.

§ 1° A concessão da licença ao pescador amador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a: [39]

a) 10 OTNs - para pescador embarcado; [40]

b) 3 OTNs - para pescador desembarcado. [41]

§ 2º O amador de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio.

§ 3º - Fica dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial.[42]

§ 4º Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.[43]

Art. 30 - (REVOGADO) [44]

Art. 31 - (REVOGADO) [45]

Art. 32 - (REVOGADO) [46]

CAPÍTULO IV
Das Permissões, Proibições e Concessões

TÍTULO I
Das Normas Gerais

Art. 33 - (REVOGADO) [47]

Art. 34 - (REVOGADO) [48]

Art. 35 - (REVOGADO) [49]

Art. 36 - (REVOGADO) [50]

Art. 37 - (REVOGADO) [51]

Art. 38 - (REVOGADO) [52]

TÍTULO II
Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização

Art. 39 - (REVOGADO) [53]

TÍTULO III
Da Pesca Subaquática

Art. 40 - (REVOGADO) [54]

TÍTULO IV
Da Pesca e Industrialização de Cetáceos

Art. 41 - (REVOGADO) [55]

Art. 42 - (REVOGADO) [56]

Art. 43 - (REVOGADO) [57]

Art. 44 - (REVOGADO) [58]

Art. 45 - (REVOGADO) [59]

TÍTULO V
Dos Invertebrados Aquáticos e Algas

Art. 46 - (REVOGADO) [60]

Art. 47 - (REVOGADO) [61]

Art. 48 - (REVOGADO) [62]

Art. 49 - (REVOGADO) [63]

TÍTULO VI
Da Aquicultura e seu Comércio

Art. 50 - (REVOGADO) [64]

Art. 51. Será mantido registro de aquicultores amadores e profissionais.

Parágrafo único. Os aqüicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa.[65]

Art. 52. As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs. [66]

CAPÍTULO V
Da Fiscalização

Art. 53 - (REVOGADO) [67]

Art. 54 - (REVOGADO) [68]

CAPÍTULO VI
Das Infrações e das Penas

Art. 55 - (REVOGADO) [69]

Art. 56 - (REVOGADO) [70]

Art. 57 - (REVOGADO) [71]

Art. 58 - (REVOGADO) [72]

Art. 59 - (REVOGADO) [73]

Art. 60 - (REVOGADO) [74]

Art. 61 - (REVOGADO) [75]

Art. 62 - (REVOGADO) [76]

Art. 63 - (REVOGADO) [77]

Art. 64 - (REVOGADO) [78]

CAPÍTULO VII
Das Multas

Art. 65 - (REVOGADO) [79]

Art. 66 - (REVOGADO) [80]

Art. 67 - (REVOGADO) [81]

Art. 68 - (REVOGADO) [82]

Art. 69 - (REVOGADO) [83]

Art. 70 - (REVOGADO) [84]

Art. 71 - (REVOGADO) [85]

Art. 72 - (REVOGADO) [86]

CAPÍTULO VIII
Disposições Transitórias e Estimulativas

TÍTULO I
Das Isenções em Geral

Art. 73 - (REVOGADO) [87]

Art. 74 - (REVOGADO) [88]

Art. 75 - (REVOGADO) [89]

Art. 76 - (REVOGADO) [90]

Art. 77 - (REVOGADO) [91]

Art. 78 - (REVOGADO) [92]

Art. 79 - (REVOGADO) [93]

TÍTULO II
Das Deduções Tributárias para Investimentos

Art. 80 - (REVOGADO) [94]

Art. 81 - (REVOGADO) [95]

Art. 82 - (REVOGADO) [96]

Art. 83 - (REVOGADO) [97]

Art. 84 - (REVOGADO) [98]

Art. 85 - (REVOGADO) [99]

Art. 86 - (REVOGADO) [100]

Art. 87 - (REVOGADO) [101]

Art. 88 - (REVOGADO) [102]

Art. 89 - (REVOGADO) [103]

Art. 90 - (REVOGADO) [104]

CAPÍTULO IX
Disposições Finais

Art. 91 - (REVOGADO) [105]

Art. 92 - (REVOGADO) [106]

Art. 93. Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE.

Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs.[107]

Art. 94 - (REVOGADO) [108]

Art. 95 - (REVOGADO) [109]

Art. 96 - (REVOGADO) [110]

Art. 97 - (REVOGADO) [111]

Art. 98 - (REVOGADO) [112]

Art. 99 - (REVOGADO) [113]

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Severo Fagundes Gomes

Roberto Campos

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[1] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009) que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n^o 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

[2] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[3] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[4] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[5] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[6] Artigo alterado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[7] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[8] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/091988).

[9] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[10] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[11] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[12] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[13] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[14] Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[15] Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[16] Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[17] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[18] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[19] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[20] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[21] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[22] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[23] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[24] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[25] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[26] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[27] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[28] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[29] Artigo alterado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[30] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[31] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[32] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[33] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[34] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[35] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[36] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[37] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[38] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[39] Parágrafo alterado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[40] Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[41] Alínea acrescentada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[42] Parágrafo acrescentado pela Lei Federal 6.585, de 24 de outubro de 1978(Publicação – Diário Oficial da União – 25/10/1978).

[43] Parágrafo acrescentado pela Lei Federal nº 9.059, de 13 de junho de 1995(Publicação – Diário Oficial da União – 14/06/1995).

[44] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[45] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[46] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[47] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[48] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[49] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[50] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[51] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[52] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[53] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[54] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[55] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[56] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[57] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[58] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[59] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[60] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[61] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[62] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[63] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[64] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[65] Parágrafo Único alterado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[66] Artigo alterado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[67] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[68] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[69] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[70] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[71] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[72] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[73] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[74] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[75] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[76] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[77] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[78] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[79] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[80] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[81] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[82] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[83] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[84] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[85] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[86] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[87] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[88] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[89] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[90] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[91] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[92] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[93] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[94] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[95] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[96] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[97] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[98] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[99] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[100] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[101] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[102] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[103] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[104] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009)

[105] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[106] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[107] Parágrafo Único alterado pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988(Publicação – Diário Oficial da União – 02/09/1988).

[108] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[109] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[110] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[111] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[112] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).

[113] Artigo revogado pela Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Publicação – Diário Oficial da União – 30/06/2009).