RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.406, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

Prorroga o Processo Punitivo instaurado pela Resolução SEMAD 2359, de 17 de Março de 2016, prorrogada pela Resolução SEMAD 2374, de 13 de Maio de 2016 e pela Resolução SEMAD 2388, de 05 de Julho de 2016.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/09/2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o §1º, inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais e no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993 Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual nº. 14.184/2002, Lei Estadual nº. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, [1] [2] ^{^[3]},^{^[4]} ^{^[5]} ^{^[6]}

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 14 de Setembro de 2016, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Resolução SEMAD 2359, de 17 de Março de 2016, prorrogada pela Resolução SEMAD 2374, de 13 de Maio de 2016 e pela Resolução SEMAD 2388, de 05 de Julho de 2016.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016.

Jairo José Isaac

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.