RESOLUÇÃO SEMAD nº 2.441, de 22 de dezembro de 2016.

 

Divulga dados cadastrais apurados no 3º trimestre de 2016, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”- 23/12/2016)

 

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009; [1]

Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro – FJP e do Instituto Estadual de Florestas – IEF (MEMO.DG/IEF/SISEMA n. 639/16, de 24 de novembro de 2016), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);

RESOLVE:

Art. 1º - Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os sistemas de saneamento ambiental, com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares constantes respectivamente, dos Anexos I e II à presente Resolução e apurados no 3° trimestre de 2016, para fins de repasse do ICMS – critério: Meio Ambiente - no 1º trimestre de 2017.

Parágrafo único – Para os fins desta Resolução, a expressão “unidades de conservação” abrange, também, as áreas indígenas, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no Art. 13, inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016.

 

Jairo José Isaac

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

ANEXO I

(a que se refere o Art. 1º da Resolução SEMAD nº 2441, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016)

Sistema de Saneamento Ambiental com Licença de Operação (LO) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida pelo órgão ambiental estadual - até setembro/2016

 

Município

Sistema

População Urbana do Município - IBGE 2010 (hab)

Tipo de Regularização (LO, LOC, REVLO ou AAF)

População Atendida

k

Estimativa de Investimento

ABRE CAMPO

RSU

7.281

AAF

7281

20

 R$        42.229,80

ÁGUA COMPRIDA

RSU

1.520

LO

1520

60

 R$      100.320,00

ÁGUA COMPRIDA

ESGOTO SANITÁRIO

1.520

AAF

1520

39

 R$        59.280,00

ÁGUAS VERMELHAS

ESGOTO SANITÁRIO

8.941

AAF

4741

39

 R$        96.137,71

AIMORÉS

RSU

19.700

AAF

19700

60

 R$   1.182.000,00

ALEM PARAIBA

RSU

32.067

LO

32067

60

 R$   1.924.020,00

ALFENAS

RSU

69176

LO

69176

20

 R$      968.464,00

ALFENAS

ESGOTO SANITÁRIO

69.176

LO

66409

39

 R$   1.476.271,18

ALMENARA

ESGOTO SANITÁRIO

31.750

LO

30433

39

 R$   1.068.198,30

ANDRELÂNDIA

RSU

9.810

LO

9810

40

 R$      392.400,00

ANTONIO CARLOS

RSU

7.826

LO

7826

60

 R$      469.560,00

ANTONIO PRADO DE MINAS

RSU

1.003

LO

1003

60

 R$        60.180,00

ARACITABA

RSU

1.641

LO

1641

60

 R$        98.460,00

ARAGUARI

RSU

102.583

REVLO em análise

102583

20

 R$   1.107.896,40

ARANTINA

RSU

2.633

REVLO

2633

60

 R$      157.980,00

ARAPONGA

RSU

3.041

AAF

3041

20

 R$        60.820,00

ARAPONGA

ESGOTO SANITÁRIO

3.041

AAF

2737

39

 R$        96.065,19

ARAPORÃ

RSU

3.041

AAF

3041

20

 R$        60.820,00

ARAÚJOS

ESGOTO SANITÁRIO

6.812

AAF

6710

39

 R$      109.906,85

ARAXÁ

RSU

92.284

REVLO em análise

92284

20

 R$      867.469,60

ARAXÁ

ESGOTO SANITÁRIO

92.284

AAF

4070

39

 R$        84.121,20

ARAXÁ

ESGOTO SANITÁRIO

92.284

AAF

157

39

 R$          4.588,82

ARAXÁ

ESGOTO SANITÁRIO

92.284

AAF

526

39

 R$        11.898,55

ARAXÁ

ESGOTO SANITÁRIO

92.284

AAF

498

39

 R$        11.466,66

ARAXÁ

ESGOTO SANITÁRIO

92.284

LO

77823

39

 R$   1.851.411,48

ARCEBURGO

RSU

8.179

AAF

8179

20

 R$      163.580,00

ARCOS

ESGOTO SANITÁRIO

33.961

LO

27876

39

 R$      643.601,09

ARGIRITA

RSU

2.192

AAF

2192

20

 R$        43.840,00

ARINOS

RSU

10.854

AAF

10854

20

 R$      108.540,00

ASTOLFO DUTRA

RSU

11.882

LO

8698

60

 R$      521.903,37

BANDEIRA

RSU

2.377

AAF

2377

20

 R$        28.524,00

BARROSO

RSU

18.979

AAF

18979

20

 R$      379.580,00

BELO HORIZONTE

ESGOTO SANITÁRIO

2.375.151

LO

842530

39

 R$ 25.958.340,91

BELO HORIZONTE

ESGOTO SANITÁRIO

2.375.151

REVLO

1125347

39

 R$ 20.013.162,93

BELO VALE

RSU

3.295

AAF

3295

20

 R$        28.996,00

BETIM

ESGOTO SANITÁRIO

375.331

LO

230678

39

 R$   8.096.812,98

BICAS

RSU

12.957

LO

12957

60

 R$   1.010.646,00

BOA ESPERANÇA

ESGOTO SANITÁRIO

32.191

LO

32191

39

 R$   1.129.904,10

BOCAINA DE MINAS

RSU

2.396

LO

2396

60

 R$      143.760,00

BOM JARDIM DE MINAS

RSU

5.576

AAF

5576

20

 R$        13.382,40

BOM JARDIM DE MINAS

RSU

5.576

REVLO

5576

60

 R$      334.560,00

BOM JESUS DO AMPARO

ESGOTO SANITÁRIO

2.516

LO

2398

39

 R$        50.501,87

BOM REPOUSO

ESGOTO SANITÁRIO

5.679

AAF

5679

39

 R$      168.325,56

BOM SUCESSO

ESGOTO SANITÁRIO

14.194

AAF

13768

39

 R$      316.805,82

BOMFIM

RSU

3.332

REVLO

3332

60

 R$      199.920,00

BOTUMIRIM

ESGOTO SANITÁRIO

3.470

AAF

3327

39

 R$        67.472,29

BRASÍLIA DE MINAS

ESGOTO SANITÁRIO

20.675

AAF

17350

39

 R$      419.534,12

BRAZOPOLIS

RSU

7.891

LO

7891

60

 R$      520.806,00

BRUMADINHO

RSU

28.642

LO

20968

20

 R$      230.645,68

BUENÓPOLIS

ESGOTO SANITÁRIO

7.767

AAF

7767

39

 R$      172.660,41

BUGRE

RSU

1.531

AAF

1531

60

 R$        91.860,00

CACHOEIRA DA PRATA

RSU

3.528

AAF

3528

60

 R$      211.680,00

CACHOEIRA DE MINAS

RSU

7.064

LO

7064

60

 R$      466.224,00

CAMANDUCAIA

RSU

15.469

REVLO

15469

60

 R$      928.140,00

CAMPINA VERDE

ESGOTO SANITÁRIO

14.433

AAF

14433

39

 R$      337.732,20

CAMPO DO MEIO

ESGOTO SANITÁRIO

10.059

AAF

10059

39

 R$      309.917,79

CAMPO FLORIDO

RSU

5.208

LO

5208

60

 R$      343.728,00

CANA VERDE

ESGOTO SANITÁRIO

4.068

AAF

3051

39

 R$        52.355,16

CANAÃ

RSU

1.859

AAF

1859

20

 R$        18.813,08

CAPIM BRANCO

RSU

8.090

REVLO

8090

60

 R$      281.532,00

CAPITÃO ANDRADE

ESGOTO SANITÁRIO

3.573

AAF

3287

39

 R$        79.474,89

CAPITÃO ANDRADE

RSU

3.573

LO

3573

20

 R$        30.727,80

CAPITÃO ENÉAS

ESGOTO SANITÁRIO

11.520

AAF

10223

39

 R$      358.821,96

CARANAÍBA

RSU

1.176

LO

1176

20

 R$        13.970,88

CARATINGA

RSU

70.474

REVLO em análise

70474

20

 R$      747.024,40

CARBONITA

ESGOTO SANITÁRIO

6.738

AAF

5054

39

 R$      177.377,85

CARBONITA

RSU

6.738

AAF

6738

20

 R$        20.483,52

CAREAÇU

RSU

4.702

REVLO

4702

60

 R$      282.120,00

CARLOS CHAGAS

ESGOTO SANITÁRIO

12.964

AAF

10834

39

 R$      422.526,58

CARMO DA CACHOEIRA

RSU

8.966

AAF

8966

20

 R$        13.628,32

CARMO DO PARANAÍBA

RSU

25.200

AAF

25200

20

 R$      151.200,00

CARMO DO PARANAÍBA

RSU

25.200

AAF

25200

60

 R$      453.600,00

CARMO DO RIO CLARO

RSU

14.362

LO

14362

30

 R$      241.281,60

CARMO DO RIO CLARO

RSU

14.362

AAF

14362

20

 R$      287.240,00

CARMOPOLIS DE MINAS

RSU

11.821

AAF

11821

20

 R$      236.420,00

CARMÓPOLIS DE MINAS

ESGOTO SANITÁRIO

11.821

LO

4137

39

 R$        58.088,39

CARMÓPOLIS DE MINAS

ESGOTO SANITÁRIO

11.821

LO

4137

39

 R$        58.088,39

CARNEIRINHO

ESGOTO SANITÁRIO

6.975

AAF

1395

39

 R$        31.554,90

CARNEIRINHO

ESGOTO SANITÁRIO

6.975

AAF

1395

39

 R$        29.922,75

CARNEIRINHO

ESGOTO SANITÁRIO

6.975

AAF

1395

39

 R$        29.922,75

CARNEIRINHO

ESGOTO SANITÁRIO

6.975

AAF

1395

39

 R$        32.098,95

CARRANCAS

RSU

2.612

AAF

2612

20

 R$        52.240,00

CARVALHÓPOLIS

ESGOTO SANITÁRIO

2.459

AAF

1721

39

 R$        67.130,70

CARVALHÓPOLIS

RSU

2.459

LO

2459

60

 R$        88.524,00

CARVALHOS

RSU

2.437

LO

2437

60

 R$      146.220,00

CASA GRANDE

RSU

1.122

LO

1122

20

 R$        13.329,36

CATAGUASES

RSU

66.780

LO

66780

20

 R$      387.324,00

CATAS ALTAS

ESGOTO SANITÁRIO

4.240

AAF

3180

39

 R$        91.774,80

CATAS ALTAS DA NORUEGA

RSU

1.429

AAF

1429

20

 R$        14.290,00

CATUTI

ESGOTO SANITÁRIO

2.978

AAF

1549

39

 R$        54.354,46

CAXAMBU

ESGOTO SANITÁRIO

21.252

REVLO

20100

39

 R$      188.137,33

CHACARA

RSU

1.903

LO

1903

60

 R$      114.180,00

CHIADOR

RSU

1.486

LO

1486

60

 R$        89.160,00

COIMBRA

RSU

5.156

AAF

5156

20

 R$        25.573,76

COMENDADOR GOMES

ESGOTO SANITÁRIO

1.508

AAF

1508

39

 R$        35.875,32

COMENDADOR GOMES

RSU

1.508

LO

1508

60

 R$        99.528,00

CONCEIÇÃO DA APARECIDA

ESGOTO SANITÁRIO

6.199

AAF

3223

39

 R$        42.743,34

CONCEIÇÃO DA APARECIDA

ESGOTO SANITÁRIO

6.199

AAF

226

39

 R$          3.790,02

CONCEIÇÃO DA APARECIDA

ESGOTO SANITÁRIO

6.199

AAF

2749

39

 R$        49.321,66

CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS

ESGOTO SANITÁRIO

2.793

AAF

1545

39

 R$        36.148,51

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

RSU

20.880

LO

20880

60

 R$   1.378.080,00

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

ESGOTO SANITÁRIO

12.269

AAF

9066

39

 R$      318.201,30

CONFINS

RSU

5.936

REVLO

5936

60

 R$      206.572,80

CONQUISTA

ESGOTO SANITÁRIO

5.671

AAF

4650

39

 R$      163.222,72

CONQUISTA

RSU

5.671

LO

5671

40

 R$      149.714,40

CONTAGEM

ESGOTO SANITÁRIO

601.400

LO

171399

39

 R$   5.280.803,19

CONTAGEM

ESGOTO SANITÁRIO

601.400

LOC

69762

39

 R$   2.149.379,54

CONTAGEM

ESGOTO SANITÁRIO

601.400

REVLO

190704

39

 R$   3.391.478,87

CONTAGEM

RSU

601.400

REVLO

595386

20

 R$   6.668.323,20

CORDISBURGO

ESGOTO SANITÁRIO

5.961

AAF

3279

39

 R$        76.718,07

CORINTO

ESGOTO SANITÁRIO

21.194

LO

14554

39

 R$      346.237,75

COROMANDEL

RSU

21.665

AAF

21665

20

 R$      433.300,00

CORONEL MURTA<