PORTARIA IGAM Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos para substituir a Diretora-Geral do IGAM.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/04/2017)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, bem como considerando o disposto no Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, e das demais legislações pertinentes, ^{^[1]} ^{^[2]}

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do IGAM, Danilo Cezar Torres Chaves, Masp 1.438.110-7, titular do cargo de provimento em comissão DAI-37 IG 1100016, para substituir a Diretora-Geral do IGAM, no período de 03/04/2017 a 17/04/2017.

Art. 2º - Não serão objeto de delegação de que trata esta Portaria:

I – a edição de ato de caráter normativo;

II – a decisão de recurso;

III – a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor, no período de 03/04/2017 até a publicação da presente Portaria.

Belo Horizonte, 31 de março de 2017.

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

Diretora Geral