RESOLUÇÃO
SEMAD Nº 2.528, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Prorroga o Processo Punitivo instaurado pela Resolução SEMAD 2359,
de 17 de Março de 2016, prorrogada pelas Resoluções SEMAD 2374, de 13 de Maio
de 2016, Resolução SEMAD 2388, de 05 de Julho de 2016, Resolução SEMAD 2406, de
13 de setembro de 2016, Resolução SEMAD nº 2424, de 08 de novembro de 2016,
Resolução SEMAD nº 2448, de 29 de dezembro de 2016, Resolução SEMAD Nº2474, de 9 de março de 2017 e Resolução SEMAD nº 2488, de 6 de maio
de 2017 e Resolução
SEMAD nº 2511, de 05 de Julho de 2017.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 05/09/2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
no uso das atribuições que lhe confere o §1º, inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de
Minas Gerais e no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei
Federal nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002, Lei
Estadual nº. 14.184/2002, Lei Estadual nº. 13.994/2001
e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, [1]
[2]
[3]
[4]
[5]
[6]
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a
contar de 09 de setembro de 2017, o
prazo para a
conclusão dos trabalhos
da Comissão instituída pela Resolução SEMAD 2359, de 17
de Março de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo
Horizonte, 04 de Setembro de 2017.
Jairo José Isaac
Secretário
de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável