PORTARIA IGAM Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018.

 

Altera o artigo 1° da Portaria IGAM n° 018, de 12 abril de 2015, que dispõe sobre criação da Declaração de Área de Conflito – DAC n° 003/2015..

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/07/2018)

 

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 10, do Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e com base no disposto na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000; [1] [2] [3] [4] [5]

 Considerando que o artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 prevê que o regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

 Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;

Considerando constante dos autos do processo nº 2240.01.0001386/2018-46,

 

RESOLVE:

 

Art.1º O artigo 1º da Portaria IGAM nº 018, de 12 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. Fica Declarada Área de Conflito – DAC n° 003/2015 localizada em toda a bacia hidrográfica do Rio da Caatinga, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 17°08’46’’ S e longitude 45°52’45’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando situação de conflito.”

Art. 2º Fica revogado o artigo 1º da Portaria IGAM nº 018, de 12 de abril de 2015.

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2018.

 

Marcelo da Fonseca

Diretor Geral - Designado



[1] Decreto Estadual n° 47.343/2018

[2] Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997

[3] Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999

[4] Lei Estadual n. º 21.972, de 21 de janeiro de 2016

[5] Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000