DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.322, DE 17 DE JULHO 2018

Dispõe sobre a prorrogação de prazo por um período de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho para análise e elaboração de proposta de revisão da Deliberação Normativa COPAM nº 86, de 17 de junho de 2005, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –18/07/2018)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO COPAM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 6º do Decreto n.º 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e a alínea b), do inciso II, do art. 2° do decreto estadual nº 47.065, de 20 de outubro de 2016, ^{^[1]}^{^[2]}[3]

Delibera:

Art. 1º - Fica prorrogado por um período de 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 1º da Deliberação COPAM nº 1.228, de 11 de janeiro de 2018, para a conclusão dos trabalhos de revisão da Deliberação Normativa COPAM nº 86, de 17 de junho de 2005, a contar a partir de 12 de maio de 2018.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2018.

Germano Luiz Gomes Vieira

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.