RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.762, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a suspensão das análises
de regularização ambiental nas hipóteses que menciona.
(Revogada – Diário do Executivo –“Minas
Gerais”- 22/03/2019)
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 30/01/2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL-
VIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III
do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.042, de 07 de setembro de
2016,
Considerando
a manifestação oficial do Governo Federal sobre a necessidade urgente de
alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens,
Lei Federal nº 12.334/2010,
Considerando
a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 01, de 28 de janeiro
de 2019, que recomenda aos órgãos e às entidades da administração pública
federal ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão,
no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais,
Considerando
a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 02, de 28 de janeiro
de 2019, que institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com
o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política
Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de
setembro de 2010,
Considerando,
por fim, o princípio da precaução, [1] [2] [3]
[4] [5]
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam sobrestadas as análises de processos de regularização ambiental
em curso relativos à atividade de disposição de rejeitos em barragens independente do método construtivo, conforme código A-05- 3-7
da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, até que as
novas regras normativas sejam publicadas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único – As demais atividades constantes de processos de regularização
ambiental desde que não se vinculem ao descrito no caput poderão ter sua
análise continuada.
Art. 2º – Esta resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2019.
GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável