RESOLUÇÃO
CONJUNTASEMAD/ FEAM nº 2.784, de 21 de março 2019.
Determina
a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos e resíduos,
alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias,
existentes em Minas Gerais e dá outras providências.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/03/2019)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do
art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.347, de 24
de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO
a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das
regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, Lei Federal nº
12.334, de 20 de setembro de 2010;
CONSIDERANDO
a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 01, do Conselho
Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, de 28 de janeiro de 2019,
que recomenda aos órgãos e às entidades da administração pública federal ações
e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município
de Brumadinho, Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO
a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 02, do Conselho
Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, de 28 de janeiro de 2019,
que institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o
objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional
de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 2010;
CONSIDERANDO
que, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016, o Poder Executivo fomentará, por todos os meios, alternativas à
implantação de barragens, com a finalidade de promover a preservação do meio
ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de
mineração;
CONSIDERANDO
que, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.334, de 2010, o empreendedor é o
responsável legal pela segurança da barragem, cabendo à Agência Nacional de
Mineração – ANM – a sua fiscalização;
CONSIDERANDO
que todos os episódios recentes de rompimento envolveram barragens de rejeitos
construídas e alteadas pelo método construtivo a montante, cuja eficiência e
segurança são controversas, conforme Resolução nº 4, de 15 de fevereiro de
2019, da Diretoria Colegiada da ANM;
CONSIDERANDO
a publicação da Resolução nº 4, de 15 de fevereiro de 2019, da Diretoria Colegiada
da ANM, que estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a
estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou
alteadas pelo método denominado a montante ou por método declarado como
desconhecido;
CONSIDERANDO
a publicação da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a
política estadual de segurança de barragens;
CONSIDERANDO
os princípios da prevenção e da precaução, bem como o inciso VI do art. 170 e o
art. 225 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO
a realização da 3ª Reunião Extraordinária na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cuja
finalidade foi o debate do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do
Feijão, em Brumadinho, enfatizando suas consequências, as possíveis causas, a
tecnologia de construção utilizada, o monitoramento e fiscalização das
barragens instaladas no Estado frente à legislação atual e a responsabilização
da Vale diante dos prejuízos irreparáveis causados;
CONSIDERANDO
o Requerimento nº 806 de 2019, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que pede
providências para a regulamentação da Lei nº 23.291, de 2019;
CONSIDERANDO
o Requerimento nº 807 de 2019, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que pede
providências para que haja prioridade nas fiscalizações ambientais de barragens
de Classe III – com maior potencial de dano – no Estado de Minas Gerais; [1][2][3][4][5][6][7]
RESOLVEM:
Art. 1º − Esta resolução
regulamenta o caput e os parágrafos do art. 13 da Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens,
e dá outras providências.
Parágrafo
único– As barragens a que se refere esta resolução são as destinadas à
acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos de
mineração, que apresentem, no mínimo, uma das características a seguir:
I
– altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou
igual a 10m (dez metros);
II
– capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de
metros cúbicos);
III
– reservatório com resíduos perigosos;
IV
– potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.
Art.
2º − Para fins desta resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I
– barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água
para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de
líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
II
– barragem inativa: estrutura geotécnica que não recebe aporte de rejeitos
oriundos de sua atividade fim há mais de doze meses, mantendo- se com
características de barragem;
III
– barragem descaracterizada: aquela que não opera como estrutura de contenção
de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, sendo
destinada a outra finalidade;
IV
– método a montante: metodologia construtiva de barragens em que o material de
construção é disposto a montante do eixo do dique inicial.
Art.
3º − Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou
ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou
temporária de rejeitos ou resíduos da mineração que utilizem o método de
alteamento a montante.
Parágrafo
único − Os processos de licenciamento ambiental formalizados nos termos
do art. 8º do Decreto nº 46.993, de 02 de maio de 2016, devem ser arquivados
pelas respectivas Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável − Semad.
Art.
4º − Fica determinada a descaracterização de todas as barragens de contenção
de rejeitos que utilizem o método de alteamento a montante, provenientes de
atividades minerárias, existentes no Estado de Minas Gerais, na forma desta
resolução.
1º
– As barragens de rejeitos da mineração, inativas ou em operação, que utilizem
ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante, deverão ser
descaracterizadas no prazo máximo de três anos, contados a partir da data de
publicação da Lei nº 23.291, de 2019.
§
2º – No caso das barragens de mineração que utilizem o método de alteamento a
montante em operação, os empreendedores que optarem pela continuidade da
atividade, deverão migrar para a tecnologia alternativa de acumulação ou
disposição de rejeitos, nos termos do §2º do art. 13 da Lei nº 23.291, de 2019,
observando o prazo máximo de três anos, contados da data de publicação dessa
lei.
§
3º – Até que seja cumprida a determinação prevista no caput, o empreendedor deverá
realizar, semestralmente, auditoria técnica extraordinária de segurança de
barragem, contendo todas as exigências do Decreto nº 46.993, de 2016, bem como
da Resolução Semad/Feam nº 2.372, de 06 de maio de 2016, considerando, ainda, o
projeto de descaracterização.
§
4º – A declaração de condição de estabilidade relacionada à auditoria técnica a
que se refere o §3º deverá ser encaminhada à Fundação Estadual do Meio Ambiente
– Feam – nos períodos compreendidos entre 1º e 31 de março e entre 1º e 30 de
setembro.
§
5º – Os processos de licenciamento ambiental que prevejam descaracterização com
reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem que utilize o método de
alteamento a montante deverão ser reorientados para licenciamento ambiental
trifásico, nos termos da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, e do § 4º
do art. 13 da Lei nº 23.291, de 2019.
Art.
5º − Os empreendedores responsáveis pelas barragens inativas, que utilizem
ou tenham utilizado o método de alteamento a montante, cujas características se
enquadram nas previsões desta resolução, conforme informações prestadas à
Agência Nacional de Mineração – ANM – e ao Estado de Minas Gerais, deverão
apresentar à Feam o cronograma contendo o planejamento de execução da
descaracterização, no prazo de noventa dias, contados a partir da publicação da
Lei nº 23.291, de 2019.
Parágrafo
único – A Feam poderá exigir a complementação do planejamento de execução da
descaracterização, de acordo com as diretrizes, premissas e termos de
referência estabelecidos pelo comitê a que se refere o art. 7º.
Art.
6º − Os empreendedores responsáveis por barragens alteadas pelo método a
montante, atualmente em operação, deverão no prazo de noventa dias contados da
publicação da Lei nº 23.291, de 2019, apresentar à Feam cronograma contendo o
planejamento de execução da descaracterização e da tecnologia a ser adotada.
Parágrafo
único – A Feam poderá exigir a complementação do planejamento de execução da
descaracterização e da tecnologia a ser adotada, de acordo com as diretrizes,
premissas e termos de referência estabelecidos pelo comitê a que se refere o
art. 7º.
Art.
7º – Fica criado comitê com vistas a propor o estabelecimento de diretrizes,
premissas e termos de referência para a descaracterização de barragens que
utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante no Estado de
Minas Gerais, conforme previsto na legislação vigente, e a subsidiar, em
caráter consultivo, as autoridades competentes, quanto à aplicação da Lei nº
23.291, de 25 de fevereiro de 2019. (Redação dada
pela Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.900)[8]
Art.
7º – Fica criado comitê com vistas ao estabelecimento de diretrizes, premissas
e termos de referência para a descaracterização de barragens que utilizem ou
que tenham utilizado o método de alteamento a montante no Estado de Minas
Gerais, conforme previsto na legislação vigente.
§
1º – O comitê a que se refere o caput será composto por servidores do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e especialistas com reconhecida
experiência na área, sendo facultado ao comitê convidar outras instituições
públicas e da sociedade civil que tenham relação com o tema.
§
2º – O comitê a que se refere o caput poderá realizar reuniões públicas quando
julgar necessário e seu trabalho será considerado de relevante interesse
público.
Art.
8º – Concluída a descaracterização, o empreendedor deverá apresentar relatório
à Feam que, no prazo de sessenta dias, deverá comunicar à ANM e verificar in
loco o cumprimento das diretrizes e premissas da descaracterização, elaborando o
respectivo relatório técnico, podendo contar com apoio de especialistas.
Parágrafo
único – O relatório técnico a que se refere o caput e as providências adotadas
pela Feam ficarão disponíveis em sítio eletrônico para consulta da sociedade
civil e órgãos de controle.
Art.
9º – Deverá ser priorizada a fiscalização ambiental em processos de
licenciamento ambiental que contenham estruturas de disposição de rejeitos ou
resíduos, que sejam considerados de alto potencial de dano ambiental – Classe
III, conforme previsto na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de
Política Ambiental – Copam – n º 217, de 06 de dezembro de 2017.
Parágrafo
único – A diretriz prevista no caput não afasta a necessidade de fiscalização
ambiental nas demais estruturas de disposição de rejeitos ou resíduos,
inclusive considerando as denúncias e requisições recebidas.
Art.
10 – O descumprimento das medidas estabelecidas nesta resolução sujeitará o
empreendedor à aplicação das penalidades previstas na legislação, sem prejuízo
do encaminhamento para o Ministério Público para as providências cabíveis, nos
termos dos art. 21 e 22 da Lei nº 23.291, de 2019.
Art.
11 – Todas as informações, cronogramas e planos devem ser entregues pelo
empreendedor ao órgão federal competente, quando couber, em vista das
obrigações previstas na Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e não
isenta do cumprimento das medidas por ele definidas.
Art.
12 – O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta resolução deve ser
informado à Advocacia Geral do Estado para avaliar as medidas judiciais
cabíveis.
Art.
13 – Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para que a Feam
apresente proposta de regulamentação da lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de
2019, e proponha minuta de revisão, no que couber, das Deliberações Normativas
Copam nº 62, de 17 de dezembro de 2002, nº 87, de 17 de junho de 2005, e nº
124, de 09 de outubro de 2008. (redação
dada pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM nº 2.810, de 24 de maio de 2019)[9]
Art.
13 – Fica estabelecido o prazo de noventa dias para a Feam apresentar à Câmara
Normativa Recursal – CNR – do Copam a revisão, no que couber, das Deliberações
Normativas Copam nº 62, de 17 de dezembro de 2002, nº 87, de 17 de junho de
2005, e nº 124, de 09 de outubro de 2008.
Art.
14 – As barragens de contenção de rejeitos e resíduos da mineração, independentemente
do método construtivo, deverão observar, no que couber, as novas regras
previstas na Resolução nº 4, de 15 de fevereiro de 2019, da Diretoria Colegiada
da Agência Nacional de Mineração, e na Lei nº 23.291, de 2019.
Art.
14- A - Os responsáveis pelas barragens a que se refere o art. 4º desta
Resolução Conjunta ficam dispensados do encaminhamento da declaração de
condição de estabilidade relacionada à auditoria técnica extraordinária a ser
cumprido até 31 de março de 2019, mantida a obrigatoriedade do encaminhamento
relativa ao período entre 1º e 30 de setembro de 2019. (redação dada
pela Resolução Conjunta Semad/Feam nº 2.789, 29 de março de 2019)[10]
Parágrafo
único – Os processos de regularização ambiental de barragens de contenção de rejeitos
e resíduos da mineração em trâmite, independentemente do método construtivo,
referentes ao código A-05-3-7 da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017,
deverão observar, no que couber, às regras citadas no caput.
Art.
15 – Ficam revogadas a Resolução Semad nº 2.762, de 29 de janeiro de 2019, e a
Resolução Conjunta Semad/Feam nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019.
Art.
16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo
Horizonte, 21 de março de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário
de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Renato Teixeira Brandão
Presidente
da Fundação Estadual do Meio Ambiente