DELIBERAÇÃO
CERH/MG Nº 428, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Aprova
o Novo Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela
Gestão das Águas – PROGESTÃO – para o período de 2019 a 2023.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” –29/06/2019)
O Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO
que o PROGESTÃO é um programa de incentivo financeiro
aos sistemas estaduais para aplicação exclusiva em ações de fortalecimento
institucional e de gerenciamento de recursos hídricos, mediante o alcance de
metas definidas a partir da complexidade de
gestão (tipologias A,B, C e D) escolhida pela unidade
da federação;
CONSIDERANDO
que Minas Gerais aderiu ao Progestão por meio do
Decreto nº 46.465, de 27 de março de 2014, o qual definiu
como entidade coordenadora do Programa no Estado o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM;
CONSIDERANDO
que o Estado selecionou a tipologia D de gestão, aprovou o 1º Quadro de Metas
junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, assinou e cumpriu o contrato
com a Agência Nacional de Águas, definindo para
a certificação o período de 2014 a 2018;
CONSIDERANDO
a possibilidade de continuidade do Programa por mais 5 (cinco) anos, com vistas
ao fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;[1][2][3]
DELIBERA,
Art. 1º Fica aprovado o novo Quadro de Metas referentes ao
2º Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas –
PROGESTÃO, conforme anexos I, II e III desta deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2019.
Germano
Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG.
Anexo
I
Quadro de Metas de Cooperação Federativa
no âmbito do SINGREH
|
METAS(1) |
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO |
||||||
|
Período/Parcela 1 |
Período/Parcela 2 |
Período/Parcela 3 |
Período/Parcela 4 |
Período/Parcela 5 |
|||
|
Identificação |
Tipo(2) |
Peso |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Meta I.1 |
NC |
10% |
Dados de usuários de recursos hídricos de domínio estadual atualizados no
CNARH |
Dados de usuários de recursos hídricos de domínio estadual atualizados no
CNARH |
Dados de usuários de recursos hídricos de domínio estadual atualizados no
CNARH |
Dados de usuários de recursos hídricos de domínio estadual atualizados no
CNARH |
Dados de usuários de recursos hídricos de domínio estadual atualizados no
CNARH |
|
Integração das bases cadastrais de águas superficiais e subterrâneas |
|||||||
|
Meta I.2 |
NC |
10% |
Inserção de dados no sistema de informações sobre capacitação para o
SINGREH |
Inserção de dados no sistema de informações sobre capacitação para o
SINGREH |
Inserção de dados no sistema de informações sobre capacitação para o
SINGREH |
Inserção de dados no sistema de informações sobre capacitação para o
SINGREH |
Inserção de dados no sistema de informações sobre capacitação para o SINGREH |
|
Capacitação em Recursos Hídricos |
|||||||
|
Meta I.3 |
NC |
10% |
Dados disponibilizados para o Relatório "Conjuntura dos |
Dados disponibilizados para o Relatório "Conjuntura dos |
Dados disponibilizados para o Relatório "Conjuntura dos |
Dados disponibilizados para o Relatório "Conjuntura dos |
Dados disponibilizados para o Relatório "Conjuntura dos |
|
Contribuição |
|||||||
Anexo
II
Quadro de Metas de Gestão de Águas no
âmbito do Sistema Estadual
|
METAS(1) (3) |
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO |
||||||
|
Ano 1 |
Ano 2 |
Ano 3 |
Ano 4 |
Ano 5 |
|||
|
Identificação |
Tipo(2) |
Peso |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Meta II.1 |
NC |
25% |
Metas aprovadas pelo Conselho Estadual |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
Definição das metas para fortalecimento do SEGREH |
|||||||
|
Meta II.2 |
CM |
10% |
-- |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 7 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 8 variáveis de gestão |
|
Instrumentos legais, institucionais e de articulação social |
|||||||
|
Meta II.3 |
CM |
5% |
-- |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 4 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão |
|
Instrumentos de planejamento |
|||||||
|
Meta II.4 |
CM |
5% |
-- |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 6 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 7 variáveis de gestão |
|
Instrumentos de informação e suporte |
|||||||
|
Meta II.5 |
CM |
5% |
-- |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 2 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 4 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão |
Alcance dos níveis de exigência em pelo menos 5 variáveis de gestão |
|
Instrumentos operacionais |
|||||||
|
Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são
aqueles constantes do Anexo I do Contrato. Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM). No caso das metas II.2 a II.5, incluídas todas as variáveis de
atendimento obrigatório, conforme Anexo I do Contrato, item 2.1.2, inciso II,
Tabela 2. |
|||||||
Anexo
II
Variáveis de Gestão (Detalhamento)
|
META II.2 – Variáveis Legais, Institucionais e de Articulação Social |
Variáveis |
Avaliação? |
Nível de Exigência |
||
|
Mínimo |
Adotado |
||||
|
1.1) |
Organização Institucional do Modelo de Gestão |
Sim |
4 |
4 |
|
|
1.2) |
Gestão de Processos |
Sim |
3 |
3 |
|
|
1.3) |
Arcabouço Legal |
Sim |
4 |
4 |
|
|
1.4) |
Conselho Estadual de Recursos Hídricos |
Sim |
4 |
5 |
|
|
1.5) |
Comitês de Bacias e Outros Organismos Colegiados |
Sim |
4 |
4 |
|
|
1.6) |
Agências de Água ou de Bacia ou Similares |
Sim |
4 |
4 |
|
|
1.7) |
Comunicação Social e Difusão de Informações |
Sim |
3 |
3 |
|
|
1.8) |
Capacitação |
Sim |
3 |
4 |
|
|
1.9) |
Articulação com Setores Usuários e Transversais |
Sim |
4 |
4 |
|
|
META II.3 – Variáveis de Planejamento |
|
||||
|
2.1) |
Balanço Hídrico |
Sim |
3 |
3 |
|
|
2.2) |
Divisão Hidrográfica |
Sim |
3 |
3 |
|
|
2.3) |
Planejamento Estratégico |
Sim |
3 |
4 |
|
|
2.4) |
Plano Estadual de Recursos Hídricos |
Sim |
5 |
5 |
|
|
2.5) |
Planos de Bacias |
Sim |
3 |
4 |
|
|
2.6) |
Enquadramento |
Sim |
3 |
3 |
|
|
2.7) |
Estudos Especiais de Gestão |
Sim |
4 |
4 |
|
|
META II.4 – Variáveis de Informação e Suporte |
|
||||
|
3.1) |
Base Cartográfica |
Sim |
4 |
4 |
|
|
3.2) |
Cadastros de Usuários, Usos e Interferências |
Sim |
3 |
3 |
|
|
3.3) |
Monitoramento Hidrometeorológico |
Sim |
5 |
5 |
|
|
3.4) |
Monitoramento da Qualidade de Água |
Sim |
4 |
4 |
|
|
3.5) |
Sistema de Informações |
Sim |
4 |
4 |
|
|
3.6) |
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação |
Sim |
3 |
3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.7) |
Modelos e Sistemas de Suporte à Decisão |
Sim |
3 |
3 |
|
3.8) |
Gestão de Eventos Críticos |
Sim |
4 |
4 |
|
|
META II.5 – Variáveis Operacionais |
|
||||
|
4.1) |
Outorga de Direito de Uso |
Sim |
4 |
4 |
|
|
4.2) |
Fiscalização |
Sim |
3 |
4 |
|
|
4.3) |
Cobrança |
Sim |
4 |
5 |
|
|
4.4) |
Sustentabilidade Financeira do Sistema de Gestão |
Sim |
3 |
3 |
|
|
4.5) |
Infraestrutura Hídrica |
Sim |
3 |
3 |
|
|
4.6) |
Fundo Estadual de Recursos Hídricos |
Sim |
4 |
4 |
|
|
4.7) |
Programas e Projetos Indutores |
Sim |
3 |
3 |
|
Anexo
III
Quadro de Metas de
Investimentos no âmbito do Sistema Estadual
|
METAS(1) (3) |
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS |
OPÇÃO |
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO |
||||||
|
Ano 1 |
Ano 2 |
Ano 3 |
Ano 4 |
Ano 5 |
|||||
|
Identificação |
Tipo(2) |
Peso |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
||
|
Meta II.6 - Definição das metas de investimentos |
NC |
25% |
Metas de investimentos em variáveis críticas do Modelo Lógico do
Progestão |
-- |
Metas aprovadas pelo Conselho Estadual |
-- |
-- |
-- |
-- |
|
Meta II.7 - Metas de investimentos (valor mínimo de R$ 25 mil por ano) |
CM |
25% |
1. Organização Institucional do Sistema de Gestão |
Não |
-- |
|
|
|
|
|
2. Comunicação Social e Difusão de Informações |
Não |
|
|
|
|
||||
|
3. Planejamento Estratégico |
Não |
|
|
|
|
||||
|
4. Plano Estadual de Recursos Hídricos |
Não |
|
|
|
|
||||
|
5. Sistema de Informações |
Sim |
225.000,00 |
225.000,00 |
225.000,00 |
225.000,00 |
||||
|
6. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos |
Não |
|
|
|
|
||||
|
7. Fiscalização |
Sim |
25.000,00 |
25.000,00 |
25.000,00 |
25.000,00 |
||||
|
VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS (R$) |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|||||
|
Os instrumentos, requisitos e critérios de avaliação das metas são
aqueles constantes do Anexo I do Contrato. Tipos: Não cumulativa (NC) e Cumulativa (CM). Metas de investimentos em recursos orçamentários a serem alocados pelos
estados nas variáveis selecionadas. |
|||||||||