DELIBERAÇÃO CERH Nº 431, DE 9 DE SETEMBRO
DE 2019
Altera
a Deliberação CERH nº 427 de 17 de julho de 2019 que dispõe sobre a composição
das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG para o
mandato 2018- 2021, convalida os atos praticados sob a vigência da Deliberação
CERH nº 422, de 16 de outubro de 2018, e dá outras providências
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 10/09/2019)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso
das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17, de 10 de julho de 2019;[1][2]
DELIBERA,
Art. 1º – O item 2 do inciso I, os itens 2 e 3 do inciso II
e o item 2 do inciso III, do art. 1º da Deliberação CERH nº 427, de 17 de junho
de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL:
(...)
2 – Secretaria de Estado de Governo;
(...)
II – Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão – CTIG:
(...)
2 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
3 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
(...)
III – Câmara Técnica de Planos – CTPLAN:
(...)
2 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;”.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 9 de setembro de 2019.
HIDELBRANDO
CANABRAVA RODRIGUES NETO