PORTARIA
IGAM Nº 76, DE 23 DE DEZEMBRODE 2019.
Prorroga, para o ano base de
2019, o prazo do art. 15 da Portaria Igam nº 02, de 26 de fevereiro de 2019.
(Publicação -
Diário Executivo – “Minas Gerais” – 24/12/2019)
A DIRETORIA GERAL do Instituto Mineiro de
Gestão das águas – Igam, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e das demais legislações
pertinentes, [1][2]
RESOLVE:
Art.
1º Fica prorrogado, para o ano base 2019, o prazo definido no caput do artigo
15 da Portaria Igam nº 02/2019, para 28 de fevereiro de 2020.
Art.
2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Marília Carvalho de Melo
Diretora
Geral do Igam