DELIBERAÇÃO
NORMATIVA CERH Nº 64, DE 20 DE MAIO DE 2020
Prorroga a data de
encerramento dos mandatos das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas que
tomaram posse no ano de 2018, em razão do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de
março de 2020, de Calamidade Pública em todo o território de Minas Gerais.
(Referendo –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/06/2020)
(Publicação –
Diário Executivo – Minas Gerais – 22/05/2020)
O
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999, pelo Decreto nº 46.501, de 05 de maio de 2014, e pelo inciso IX do art.
13 da Deliberação Normativa CERH-MG nº 44, de 06 de janeiro de 2014;
Considerando as medidas
emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens
públicos e privados cotidianos enquanto durar o estado de Calamidade Pública, previstas
nas Deliberações nº 6 e 17 do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e
Contingenciamento em Saúde do Covid-19, criado pelo Decreto Estadual nº 47.886,
de 15 de março de 2020;
Considerando a suspensão de
prazos de processos administrativos de qualquer espécie ou natureza, decretada
pelo Governo do Estado em função da situação de Calamidade Pública em todo o
território de Minas Gerais pelos Decretos Estaduais n°47.890, de 19 de março de
2020, e nº 47.932, de 29 de abril de 2020;[1][2][3][4][5][6]
DELIBERA, “ Ad Referendum” do Plenário
Art. 1º – Fica prorrogado
até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias
dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse
no ano de 2018.
Parágrafo único – O período
de mandato prorrogado da gestão em curso implicará em redução, por igual
período, do mandato seguinte.
Art. 2º – Esta Deliberação
Normativa entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em
contrário.
Belo Horizonte, 20 de maio
de 2020.
GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA.
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos