RESOLUÇÃO
ARSAE-MG Nº 142, 23 DE JULHO DE 2020
Atualiza a Tabela de
Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no
Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/07/2020)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual
47.884 de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e
tendo em vista o disposto no artigo 40, § 4º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019,[1][2][3]
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar as tabelas
1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de
Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG
nº 133/2019.
Parágrafo único. A tabela de
que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG
(www.arsae.mg.gov.br).
Art. 2º Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de julho de
2020.
ANTÔNIO
CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral