PORTARIA IEF N° 95, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

(Publicação – “Diário do Executivo”- “Minas Gerais”- 12/09/2020)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº 47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado,[1][2]

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito da prestação de contas referente ao convênio nº2101010400111 firmado entre o Instituto Estadual de Florestas e o Instituto Terra.

Art. 2º- A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2931 de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida pelos servidores designados abaixo:

I - Lucas Brumer Vasconcelos, MASP: 1.352.451-7, Analista Ambiental e

II - Hélio Benjamim Costa, MASP: 1.147.622-3, Analista Ambiental.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2020.

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor Geral do IEF