RESOLUÇÃO CONJUNTA
COFIN/SEMAD Nº 001, de 09 de fevereiro de 2021.
Estabelece
metas e indicadores a serem cumpridos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e define os parâmetros e valores para o
pagamento da ajuda de custo específica com valores diferenciados a que se refere o Decreto nº 48.113,
de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/02/2021)
O COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – COFIN e a
SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso da competência que lhes confere o art.93, § 1º, inciso III da Constituição
do Estado, e de acordo com o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e inciso II, § 3º do art. 1º do Decreto nº 48.113, de 30 de
dezembro de 2020.
RESOLVEM:
Art. 1º - Definir os parâmetros e limites para determinação do valor da ajuda de custo específica, com valores
diferenciados de que trata o inciso II, § 3º do art. 1º do Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020 e dispor sobre as condições para seu
pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (SEMAD), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), do Instituto
Estadual de Florestas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
Parágrafo único – A concessão
da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor,
em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a
seis horas diárias e trinta horas semanais e ao servidor que cumprir jornada de
trabalho em regime de plantão na área hospitalar da saúde ou em regime diário
em clínica odontológica que efetivamente cumprir plantão de no mínimo seis
horas.
I - As regras gerais de
concessão e pagamento da ajuda de custo previstas no Decreto 48.113, de 30 de
dezembro de 2020, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da jornada,
apuração de frequência, condições e requisitos para percepção do beneficio, são
de observância obrigatória e condicionam o pagamento da ajuda de custo
específica de que trata esta resolução.
II - Considera-se em efetivo
exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na
forma da legislação aplicável.
Art. 2º - O pagamento da ajuda
de custo específica está vinculado ao efetivo cumprimento das metas
previstas no Plano de Metas e Indicadores 2021 constante no Anexo I desta
resolução.
§1º - A ajuda de custo
específica relativa ao mês de referência será paga considerando-se as
metas cumpridas no bimestre anterior e será realizado de acordo com disposto
nos arts. 3º e 4º desta resolução, observados os demais critérios estabelecidos
no Decreto 48.113, de 2020, especialmente nos §§ 1º e 2º do art. 2º.
§ 2º - A avaliação do
cumprimento das metas concretas e preestabelecidas será feita por Comissão de
Acompanhamento e Avaliação externa ao órgão ou à entidade conforme previsto no
§2º do art. 9º do Decreto 48.113, de 2020.
§ 3º - A SEMAD poderá recorrer
ao COFIN da nota final atribuída pela Comissão de Avaliação externa nos
Relatórios de Avaliação, apresentando recurso num prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis após o seu recebimento.
Art. 3º - A ajuda de custo de
que trata esta Resolução será paga alternativamente à ajuda de custo geral
prevista no inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto nº 48.113, de 2020, e terá
os seguintes valores por dia efetivamente trabalhado no mês, considerando-se o
vencimento básico do Grau A, Nível I, do cargo efetivo de cada carreira:
I – Analista/Gestor Ambiental:
0,041900 (quarenta e um mil e novecentos milionésimos) correspondente à
carreira de Analista/Gestor Ambiental;
II – Técnico Ambiental:
0,064359 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove milionésimos)
correspondente à carreira de Técnico Ambiental;
III – Auxiliar Ambiental:
0,073864 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro milionésimos)
correspondente à carreira de Auxiliar Ambiental;
IV - Cargo em comissão:
0,035196 (trinta e cinco mil, cento e noventa e seis milionésimos)
correspondente à carreira de Analista/Gestor Ambiental, ressalvadas as exceções
previstas no art. 2º, §3º do Decreto 48.113, de 2020;
V - Outras
carreiras: 0,026816 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis milionésimos)
correspondente à carreira de Analista/Gestor Ambiental. (Revogado pelo art. 2º
da Resolução Conjunta COFIN/SEMAD nº 003, de 30 de setembro de 2021)
§1º - Na apuração dos
resultados, nos casos em que a SEMAD atingir patamar igual ou superior a 70%
das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores constante no anexo I, a
ajuda de custo especifica será paga considerando as faixas de desempenho
global do órgão nos seguintes percentuais:
a) Resultado alcançado
inferior a 70% da meta: Zero;
b) Resultado alcançado maior
ou igual a 70% e menor ou igual a 80% da meta: 80% do valor previsto no art. 3º
desta resolução;
c) Resultado alcançado maior
que 80% e menor ou igual a 90% da meta: 90% do valor previsto no art. 3º desta resolução;
d) Resultado alcançado maior
que 90%: 100% do valor previsto no art. 3º desta resolução.
§2º - A ajuda de custo
específica não será paga quando a SEMAD não atingir o patamar mínimo de
70% das metas previstas no Plano de Metas e Indicadores constante no anexo I,
hipótese em que o servidor fará jus à ajuda de custo geral de que trata o
inciso I do §3º do art. 1º do Decreto 48.113, de 2020, observadas as demais disposições
contidas no referido decreto e nesta resolução.
§3º - Na hipótese prevista no
§ 2º, a consecução ou a superação das metas acumuladas nos meses subsequentes
ou da meta anual não ensejarão a complementação do valor pago.
§4º - Para as Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAMs), as Unidades
Regionais de Gestão das Águas (URGAs) e as Unidades Regionais de Florestas e
Biodiversidade (URFBIOs) a nota terá peso de 30% das metas regionais e 70% das
metas globais, conforme anexo I. Para as demais unidades, a nota será apurada
considerando-se as metas globais, conforme anexo I.
Art. 4º - O Plano de Metas e
Indicadores previsto no Anexo I terá vigência a partir de 1º de janeiro de
2021, mês de referência para o início do pagamento da ajuda de custo, até 31 de
dezembro de 2021.
§ 1º - Nas folhas de pagamento
dos meses de janeiro e fevereiro de
2021, o pagamento da ajuda de custo será realizado considerando a nota apurada na avaliação das metas previstas para o 6º bimestre da resolução
vigente em 2020.
§ 2º - No mês de março/2021
será realizada a primeira avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores
estabelecido no Anexo I.
§3º - A partir do segundo
bimestre de 2021 serão pagos mensalmente os valores da ajuda de custo específica previstos
nesta resolução de acordo com a nota da apuração das avaliações do bimestre anterior.
§ 4º - A avaliação da execução
do Plano de Metas e Indicadores estabelecido no Anexo I será realizada até o
11º dia do mês subsequente a cada período avaliatório.
Art. 5º - A ajuda de custo de que trata esta Resolução não poderá ser percebida cumulativamente com outras
vantagens ou beneficios destinados ao custeio de alimentação ou refeição.
Art. 6º - Caberá à Comissão de
Acompanhamento e Avaliação o acompanhamento periódico das metas constantes no
anexo I desta resolução, mediante disponibilização de relatório de avaliação,
cujo teor deverá dispor acerca da situação de execução dos indicadores
pré-estabelecidos, conforme previsto no art. 10º do Decreto 48.113, de 2020.
Parágrafo único - A
coordenação do processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de
Metas e Indicadores caberá à Seplag, conforme parágrafo único do art. 12, do
Decreto 48.113, de 2020, cabendo à SEMAD encaminhar à Subsecretaria de Gestão
Estratégica - SUGES/SEPLAG, até o 5º dia útil posterior a cada período
avaliatório, o repasse das informações de execução das metas e indicadores
constantes do Anexo I.
Art. 7º - As metas que tenham
sido afetadas por razões extraordinárias, contingenciamento de recursos,
modificação na orientação da execução das políticas públicas ou mudança
na legislação, serão avaliadas pela comissão de avaliação de que trata o § 2º
do art. 9º do Decreto nº 48.113, de 2020, que deliberará sobre o acatamento da
justificativa para o resultado alcançado.
Art. 8º - Ficam aprovadas as Metas e Indicadores,
constantes nos Anexo I desta resolução.
Art. 9º - Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir da folha de pagamento de janeiro de 2021.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2021.
Mateus Simões
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças
Marília Carvalho de Melo
Secretária de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANEXO I
Plano de metas e
indicadores
METAS GLOBAIS
(Redação dada pela Resolução
Conjunta COFIN/SEMAD nº 003, de 30 de setembro de 2021)
|
Metas e Indicadores |
Metas por
período avaliatório Exercício 2021 |
|
||||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
|||
|
1 |
Eliminação do Passivo de Licenciamento Ambiental
(Cumulativa). |
26 |
75 |
125 |
190 |
261 |
329 |
|
|
2 |
Redução do passivo de outorgas - nº absoluto
(Cumulativa). |
514 |
1.026 |
2.051 |
3.077 |
4.359 |
5.130 |
|
|
3 |
Redução do passivo - nº de processos
de inter- venção ambiental (Cumulativa). |
81 |
225 |
400 |
575 |
750 |
832 |
aqueles que estão pendentes de pagamento de
reposição florestal), “Indeferido” e “Arquivado”
|
|
4 |
Fiscalização Ambiental (Cumulativa). |
258 |
788 |
1.318 |
1.848 |
2.378 |
2.641 |
pactuadas.
|
|
5 |
Fiscalização Qualidade Ambiental (Cumulativa). |
72 |
198 |
329 |
455 |
586 |
692 |
|
|
6 |
Baixa de convênios da MGI (cumulativa) |
- |
6 |
12 |
18 |
27 |
36 |
|
|
7 |
Limite de Despesas Contratuais – FEAM (cumulativa
em R$) |
|
|
2.211.986 |
|
|
3.123.973 |
|
|
8 |
Limite de Despesas Contratuais – IEF (cumulativa
em R$) |
|
|
27.293.464 |
|
|
54.586.928 |
|
|
9 |
Limite de Despesas Contratuais – IGAM (cumulativa
em R$) |
|
|
1.485.450 |
|
|
2.970.899 |
|
METAS REGIONAIS
Plano de Metas e Indicadores das SUPRAMs
Licenciamento Ambiental Finalizado (Cumulativa).
|
Regional |
Metas por
período avaliatório Exercício 2021 |
|
||||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
|||
|
1 |
Alto São Francisco |
5 |
15 |
26 |
41 |
57 |
72 |
|
|
2 |
Central Metropolitana |
13 |
40 |
70 |
106 |
143 |
181 |
|
|
3 |
Jequitinhonha |
4 |
12 |
20 |
28 |
36 |
44 |
|
|
4 |
Leste de Minas |
7 |
20 |
33 |
50 |
69 |
86 |
|
|
5 |
Norte de Minas |
10 |
26 |
42 |
64 |
86 |
108 |
|
|
6 |
Noroeste |
3 |
12 |
21 |
34 |
47 |
60 |
|
|
7 |
Sul de Minas |
6 |
24 |
37 |
56 |
81 |
100 |
|
|
8 |
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
10 |
29 |
48 |
74 |
103 |
129 |
|
|
9 |
Zona da Mata |
8 |
21 |
35 |
54 |
73 |
92 |
|
Número de Fiscalizações Ambientais (Cumulativa).
|
Regional |
Metas por
período avaliatório Exercício 2021 |
|
||||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
|||
|
1 |
Alto São Francisco |
17 |
51 |
85 |
119 |
153 |
170 |
|
|
2 |
Central Metropolitana |
54 |
168 |
282 |
396 |
510 |
566 |
|
|
3 |
Jequitinhonha |
24 |
74 |
124 |
174 |
224 |
248 |
|
|
4 |
Leste de Minas |
45 |
135 |
225 |
315 |
405 |
450 |
|
|
5 |
Norte de Minas |
22 |
64 |
106 |
148 |
190 |
212 |
|
|
6 |
Noroeste |
13 |
39 |
65 |
91 |
117 |
130 |
|
|
7 |
Sul de Minas |
26 |
82 |
138 |
194 |
250 |
278 |
|
|
8 |
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
28 |
87 |
146 |
205 |
264 |
293 |
|
|
9 |
Zona da Mata |
29 |
88 |
147 |
206 |
265 |
294 |
|
Plano de Metas e Indicadores das URGAs
Processos de Outorga finalizados – nº absoluto
(Cumulativa)
|
Regional |
Metas por
período avaliatório Exercício 2021 |
|
||||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
|||
|
1 |
Alto São Francisco |
132 |
264 |
528 |
792 |
1.122 |
1.320 |
|
|
2 |
Central Metropolitana |
220 |
440 |
880 |
1.320 |
1.870 |
2.200 |
|
|
3 |
Jequitinhonha |
22 |
44 |
88 |
132 |
187 |
220 |
|
|
4 |
Leste de Minas |
66 |
132 |
264 |
396 |
561 |
660 |
|
|
5 |
Norte de Minas |
110 |
220 |
440 |
660 |
935 |
1.100 |
|
|
6 |
Noroeste |
44 |
88 |
176 |
264 |
374 |
440 |
|
|
7 |
Sul de Minas |
110 |
220 |
440 |
660 |
935 |
1.100 |
|
|
8 |
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
605 |
1.210 |
2.420 |
3.630 |
5.143 |
6.050 |
|
|
9 |
Zona da Mata |
110 |
220 |
440 |
660 |
935 |
1.100 |
|
Plano de Metas e Indicadores das URFBIOS
Processos de Intervenção Ambiental Finalizados
(Cumulativa).
|
Regional |
Metas por
período avaliatório Exercício 2021 |
|
||||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
|||
|
1 |
Alto São Francisco |
8 |
20 |
32 |
45 |
58 |
70 |
Processos com decisão proferida conforme Sistema
Decisões de Processos de Intervenção Ambiental. Os possíveis status de
decisão são “Deferido” (inclusive aqueles que estão pendentes de pagamento de
reposição florestal), “Indeferido” e “Arquivado” Quantitativo de processos
finalizados no período Relatório de Acompanhamento do Programa de
Eficiência Ambiental (Bimestral) |
|
2 |
Alto Paranaíba |
33 |
101 |
169 |
237 |
305 |
336 |
|
|
3 |
Centro Norte |
14 |
34 |
54 |
67 |
88 |
108 |
|
|
4 |
Centro Oeste |
26 |
70 |
140 |
210 |
250 |
278 |
|
|
5 |
Centro Sul |
22 |
54 |
95 |
127 |
168 |
208 |
|
|
6 |
Jequitinhonha |
6 |
15 |
24 |
34 |
44 |
48 |
|
|
7 |
Mata |
25 |
69 |
113 |
157 |
201 |
244 |
|
|
8 |
Metropolitana |
10 |
42 |
74 |
106 |
138 |
150 |
|
|
9 |
Nordeste |
10 |
31 |
53 |
75 |
96 |
108 |
|
|
10 |
Noroeste |
20 |
73 |
126 |
179 |
232 |
252 |
|
|
11 |
Norte |
15 |
34 |
63 |
92 |
121 |
144 |
|
|
12 |
Rio Doce |
38 |
86 |
134 |
182 |
230 |
278 |
|
|
13 |
Sul |
36 |
88 |
140 |
194 |
248 |
284 |
|
|
14 |
Triângulo |
40 |
100 |
160 |
220 |
280 |
328 |
|
ANEXO I
Plano de metas e indicadores
METAS
GLOBAIS
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
METAS REGIONAIS
Plano de Metas e Indicadores das SUPRAMs
Licenciamento
Ambiental Finalizado (Cumulativa).
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Número de
Fiscalizações Ambientais (Cumulativa).
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Plano de Metas e Indicadores das URGAs
Processos de
Outorga finalizados – nº absoluto (Cumulativa)
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Plano de Metas e Indicadores das URFBIOS
Número
Fiscalização Ambiental (Cumulativa).
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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