PORTARIA IGAM Nº 67, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Institui a base hidrográfica ottocodificada IGAM 2021 como
base hidrográfica oficial do IGAM.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/08/2021)
O DIRETOR-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,[1] RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a base
hidrográfica ottocodificada IGAM 2021, disponível em
http://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/, como fonte oficial para os produtos,
dados espaciais e sistemas elaborados e/ou consumidos pelo IGAM, referentes à
gestão de recursos hídricos.
§1º – Os produtos, dados espaciais e
sistemas em utilização e/ou vigentes na data de publicação desta portaria, e
que não tenham utilizado a base referenciada no caput para a
sua elaboração, deverão ser atualizados, referenciados e/ou adaptados à base
hidrográfica ottocodificada IGAM 2021, em um prazo máximo de 24
(vinte quatro) meses, contados da data de publicação desta portaria.
§2º − Todos os sistemas em
desenvolvimento no Igam, que utilizem dados geográficos, devem utilizar a
base hidrográfica ottocodificada IGAM 2021, por meio
do geoserver/ IDESISEMA.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral
do Igam
[1] DECRETO
Nº 47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020