PORTARIA IGAM N° 93 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a Portaria Igam nº 84, de 12 de novembro de 2021.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/11/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, ^{^[1]}

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria Igam nº 84, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2021.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE

(DE QUE TRATA A PORTARIA IGAM Nº 84/2021)

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE
Nome / Razão Social:
Nome de Fantasia:
CNPJ: CPF: RG:
CNPJ (unidade local): Atividade:
Endereço para correspondência:
Bairro: Município: CEP:
Caixa Postal: Fone: ( ) Fax: ( )
2 - DADOS CADASTRAIS DO USO INSIGNIFICANTE
Obra implantada: [ ] Sim [ ] Não Data de implantação: / /
2.1 - Finalidade da intervenção:
Nome do curso d’água:		UPGRH:
Município da intervenção:
Tipo da intervenção: Superficial: ( ) Captações e derivações de águas superficiais - Vazão em l/s: _________ ( ) Barramento – Volume acumulado em m³: __________ Subterrânea: ( ) Poço manual, cuja perfuração tenha sido realizada por meio da utilização de trado (manual ou mecânico), totalmente revestido, com profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro menor que 0,5 (meio) metro e cuja tubulação de saída da bomba possua diâmetro máximo de 0,75 polegada; Vazão em m3/h: _______ Tempo de captação (h/dia): ________ ( ) Cisterna, cuja escavação tenha sido realizada manualmente, total ou parcialmente revestida, com profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro maior ou igual a 0,5 (meio) metro e menor ou igual a 3,5 (três e meio) metros (0,5 = Ø = 3,5, onde Ø é o valor do diâmetro). Vazão em m3/h: _______ Tempo de captação (h/dia): ________ ( ) Surgência (nascente) Vazão em m3/h: _______ Tempo de captação (h/dia): ________ ( ) Poço Tubular (DN CERH-MG 34/2010) – Volume em l/dia: ________
Coordenada da intervenção:
Assinalar Datum (Obrigatório): [ ] SIRGAS 2000 [ ] WGS 84
Coordenadas Geográficas:
Latitude:	Longitude:
Grau: Min: Seg:	Grau: Min: Seg:
2 - DECLARAÇÃO DE USO INSIGNIFICANTE

Eu, ____________________ (Nome do Usuário de Recursos Hídricos), DECLARO, para os fins da Portaria IGAM Nº 84/2021, que faço uso de recursos hídricos considerado insignificante, conforme estabelecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), através das Deliberações Normativas CERH-MG nº 09/2004 e DN CERH-MG nº 34/2010.

DECLARO ainda que possuo toda documentação necessária para obtenção da Certidão de Uso Insignificante, comprometendo-me a apresentá-la quando solicitado em acordo com o Decreto nº 47705/2019 e Portaria Igam nº 48/2019.

DECLARO sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299 do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).

2.1- É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações para realização da intervenção em recursos hídricos

2.2 – Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos, especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993, Lei n° 13.199/1999, Decreto nº 47.705/2019, Portaria Igam nº 48/2019, Deliberação Normativa CERH-MG nº 09/2004 e Deliberação Normativa CERH-MG nº 34/2010.

________________,______ de ________________ de ________

___________________________________________

Assinatura do Declarante ou Responsável Legal.

Instruções para protocolo da autodeclaração via SEI:

A solicitação de protocolo deverá ser realizada online através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Passo a Passo:

Preencher o documento formulário declaratório de uso insignificante (de que trata a portaria igam nº 84/2021), conforme acima, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI:

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo.

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo.

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação (SEMAD/SUPRAM CENTRAL-Protocolo)

4. Especificar o assunto do protocolo: CERTIDÃO USO INSIGNIFICANTE

5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações do tipo de requerimento desejado (Item 1.2 – marcar - Outros: CERTIDÃO USO INSIGNIFICANTE e no campo “assunto” descrever o requerimento desejado (Ex: Protocolo autodeclatório de Uso Insignificante) e clicar no botão salvar.

6. Inserir o FORMULÁRIO DE CADASTRO USO INSIGNIFICANTE

(DE QUE TRATA A PORTARIA IGAM Nº 84/2021), e clicar em peticionar.

Nota 1: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse

Nota 2: Haverá a emissão automaticamente do Recibo de Protocolo via SEI.

Nota 3: O IGAM emitirá a Certidão correspondente por meio do processo SEI.