PORTARIA ARSAE-MG Nº 259, DE 03 DE JANEIRO DE
2022
Delega, no âmbito
da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG, competência
para responder como chefia imediata para todos os fins.
(Publicação
- Diário Executivo – “Minas Gerais” – 04/01/2022)
O
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Decreto Estadual nº. 47.884, de 13 de março de 2020; [1]
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao diretor Rodrigo
Bicalho Polizzi, Masp 1.130.651-1, para responder
como chefia imediata para todos os fins, no âmbito da Coordenadoria Técnica de
Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços, até o provimento do cargo.
Parágrafo
único. Cabe à chefia imediata delegada as competências de atos de pessoal
previstas na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e suas
regulamentações.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 03 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral