Decreto nº 44.315, de 07 de junho de 2006.

 

 

Dispõe sobre a organização do Grupo  Coordenador de Fiscalização  Ambiental Integrada - GCFAI.

 

 
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 08/06/2006)

 

           

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos XXIV e XXV do art. 2º da Lei Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 6º da Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006, [1]

 

            DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

            Art. 1º O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI, criado pelo Decreto n.º 38.070, de 10 de junho de 1996, e instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, pela Lei n.º 15.972, de 12 de janeiro de 2006, passa a ser regido por este Decreto e pela legislação pertinente.

 

CAPÍTULO II

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

            Art. 2º O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI tem por finalidade promover o planejamento e o monitoramento da fiscalização ambiental no Estado, a ser executada pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e pelos órgãos e entidades vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhe ainda:

 

            I - estabelecer as diretrizes para a fiscalização ambiental e planejar, de forma integrada, com base na identificação dos principais problemas do Estado, as ações governamentais necessárias à implantação de normas de controle;

 

            II - coordenar a aplicação da legislação ambiental, resguardadas as atribuições legais e regulamentares pertinentes a cada órgão ou entidade;

 

            III - coordenar a realização de ações emergenciais relativas a problemas ambientais, de modo a contribuir para a redução de riscos iminentes de danos ao meio ambiente;

 

            IV - aprovar seu regimento interno; e

 

            V - exercer outras atividades correlatas.

 

            §1º Para atender às atribuições estabelecidas neste artigo, o GCFAI deverá observar as seguintes ações:

 

            I - identificar as principais demandas de fiscalização ambiental no Estado e estabelecer o planejamento operacional para definir as prioridades de emprego dos recursos humanos e logísticos necessários à execução das ações governamentais exigidas;

 

            II - estabelecer o planejamento estratégico anual para a fiscalização ambiental no Estado, a ser executado pela SEMAD, Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, Instituto Estadual de Florestas - IEF e Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e Polícia Ambiental da PMMG;

 

            III - deliberar sobre a execução de operações especiais de fiscalização ambiental por requerimento da SEMAD e de suas entidades vinculadas ou da Polícia Ambiental da PMMG;

 

            IV - estabelecer as normas técnicas e operacionais para o policiamento de defesa do meio ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia Ambiental da PMMG em estreita articulação com a FEAM, o IGAM e o IEF;

 

            V - coordenar a fiscalização ambiental integrada do Estado através da atuação da SEMAD, da FEAM, do IEF, do IGAM e da Polícia Ambiental da PMMG, em articulação com o Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

 

            VI - exercer a coordenação das ações a cargo da SEMAD e de suas entidades vinculadas nas emergências ambientais;

 

            VII - exercer a coordenação do atendimento das denúncias do Ministério Público dirigidas ao sistema estadual de meio ambiente;

 

            VIII - aprovar o plano de aplicação de recursos da SEMAD e de suas entidades vinculadas para execução do convênio SEMAD/PMMG, bem como para operações especiais de fiscalização ambiental; e

 

            IX - deliberar sobre as prestações de contas de recursos destinados a seus membros para execução de planos operacionais de fiscalização ambiental.

 

            §2º Os planejamentos operacionais derivados do planejamento estratégico de que trata o inciso II deverão ser elaborados pelas entidades vinculadas à SEMAD e pela Polícia Ambiental da PMMG e encaminhados ao GCFAI no prazo máximo de trinta dias a partir da conclusão do planejamento estratégico anual.

 

            §3º Os responsáveis pela aplicação dos recursos de que trata o inciso IX do §1º encaminharão ao GCFAI prestação de contas parcial ao final de cada trimestre civil e uma prestação de contas final no término de exercício financeiro, sem prejuízo das demais prestações de contas exigidas em lei.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO

 

            Art. 3º O Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI tem a seguinte composição:

 

            I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Coordenador-Geral;

 

            II - o Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, que é seu Secretário-Executivo;

 

            III - o Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da FEAM;

 

            IV - o Diretor de Controle e Fiscalização do IEF;

 

            V - o Diretor de Instrumentalização e Controle do IGAM;

 

            VI - um representante das seguintes entidades:

 

            a) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

 

            b) Polícia Civil de Minas Gerais;

 

            c) Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; e

 

            d) Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde;

 

            VII - representantes do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, sem direito a voto:

 

            a) um membro escolhido entre os representantes do setor produtivo; e

 

            b) um membro escolhido entre os representantes das organizações civis ambientalistas.

 

            VIII - representantes convidados:

 

            a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

 

            b) Ministério Público Estadual.

 

            §1º Em caso de impedimento, o Secretário de Estado será substituído por seu Secretário-Adjunto na Coordenação-Geral do GCFAI.

 

            §2º Cada membro do GCFAI terá um suplente que o substituirá em caso de falta ou impedimento.

 

            §3º Os membros do GCFAI serão designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

            §4º Os membros do GCFAI não receberão qualquer retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos sendo, porém, suas atividades consideradas de relevante interesse público.

 

            §5º O GCFAI poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos e entidades sempre que necessário para o esclarecimento ou instrução de seus trabalhos.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ESTRUTURA

 

            Art. 4º O GCFAI tem a seguinte estrutura:

 

            I - Coordenação-Geral;

 

            II - Colegiado; e

 

            III - Secretaria Executiva.

 

            §1º O Colegiado é a instância superior de deliberação do GCFAI, sendo constituído pelos membros referidos no art. 3º, competindo-lhe a execução do disposto no art. 2º deste Decreto.

 

            §2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável prestará apoio logístico para o funcionamento do GCFAI.

 

            §3º As demais atribuições e funcionamento do GCFAI serão estabelecidas em seu regimento interno, aprovado pelo Grupo e homologado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

            §4º As decisões do GCFAI serão adotadas sob a forma de deliberações assinadas pelo seu Coordenador-Geral.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 5º A SEMAD representará o Estado de Minas Gerais nos instrumentos celebrados com órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos da União que tenham por objeto promover a fiscalização ambiental integrada no Estado, assim como atuará como interveniente nos convênios firmados entre a PMMG e órgãos e entidades ambientais e de gestão de recursos hídricos da União.

 

            Art. 6º A concessão de diárias a membro do GCFAI, disciplinada no Decreto nº 44.053, de 21 de junho de 2005, quando em viagem de interesse do Grupo, será de responsabilidade da SEMAD, vedada a sua percepção na repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de servidor de outro órgão ou entidade estadual.

 

            Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput os militares do Estado, que receberão diárias de viagem conforme tabelas de suas instituições e convênios.

 

            Art. 7º Até que seja aprovado o novo regimento interno do GCFAI, aplicam-se às reuniões do Grupo as disposições da Resolução n.º 95, de 12 de dezembro de 2001, da SEMAD.

 

            Art. 8º O GCFAI encaminhará semestralmente ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM relatório contendo o planejamento estratégico das ações de fiscalização ambiental e o resultado efetivo obtido.

 

            Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 43.374, de 5 de junho de 2003.[2]

 

            Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

 

AÉCIO NEVES

GOVERNADOR DO ESTADO


[1] A Lei Federal nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.

 

 

[2] O Decreto Estadual nº 43.374, de 05 de junho de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/06/2003) reorganiza o Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI e dá outras providências.