PORTARIA ARSAE-MG Nº 281, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Torna sem efeito na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 que concede de progressão aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/10/2022)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020; ^{^[1]}

RESOLVE:

Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO a concessão de progressão na carreira ao grau D, publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022, AFRAE I D, para regularização da situação funcional em decorrência da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo Nº: 5005977- 53.2020.8.13.0290, Of. Cofin n.º 1019/2022, Processo SEI n° 1080.01.0018498/2021-38, às servidoras:

MASP	NOME	ADM
1372979-3	JOSIANNE LEANDRO RODRIGUES HEITMANN	1
1062435-1	KARLA PATRICIA DIAS DA SILVA	1

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral