PORTARIA ARSAE-MG Nº 291, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5031044- 08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/12/2022)

(Retificação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/03/2023)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;

Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5031044- 08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, Processo SEI nº 1080.01.0039316/2020-70 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP	NOME	ADM	CARREIRA	PEA - Decisão judicial - Concede		VIGÊNCIA
				NÍVEL	GRAU
1373159-1	GUILHERME ABREU SOUZA	1	AFRAE *	II	B	13/03/2019
				III	C	12/03/2021
1371429-0	OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN	1	AFRAE *	II	B	28/03/2019
				III	C	27/03/2021

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*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2022

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral