PORTARIA CONJUNTA IEF/PMMG Nº 17 DE 03 DE MARÇO DE 2023

Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/03/2023)

(Revogada pela Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 86, de 25 de outubro de 2023)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013,e no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IEF/PMMG nº 01/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º– Delegar aos servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas:

I– Ordenador de Despesas Titular: Ten Cel PM Carlos Eduardo Justino Martins , nº 124.683-4;

II– Ordenador de Despesas Substituto: Cap PM Wantuir Ferreira da Silva Neto , nº 139.311-5.

Art. 2º– Ficam designados como Responsáveis Técnicos da Unidade Executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas os servidores abaixo relacionados:

I – Responsável Técnico Titular:Responsável Técnico Titular: Cap PM Felipe Bruno Lopes, nº 147.465-9;

II– Responsável Técnico Substituto: 1º Ten PM Gildásio Gomes da Silva Junior, nº PM 149.065-5.

Art. 3º– Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados até a publicação desta portaria.

Art. 4º–Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2023.

Art. 5º– Fica revogada a Portaria Conjunta IEF/PMMG nº86, publicada em 7 de dezembro de 2022.

Art. 6º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2023.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins

Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais