DELIBERAÇÃO
CERH-MG Nº 540, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Aprova
a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica
do Rio Araguari.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/05/2023)
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no §2º do art. 25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro
de 1999; [1]
Art.
1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na
Bacia Hidrográfica do Rio Araguari na forma da Deliberação Normativa CBH
Araguari nº 139, de 13 de outubro de 2022.
Art.
2º - Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
Belo
Horizonte, 10 de maio de 2023.
Presidente do Conselho Estadual de
Recursos