RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEDESE/SEMAD Nº 02 DE 23 MAIO DE 2023
Revoga a RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEDESE/SEMAD Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2022, que regulamenta a Consulta Livre,
Prévia e Informada – CLPI, promovida pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad, para consultar os povos interessados, mediante
procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou
administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/05/2023)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
no uso de
atribuições legais que lhes confere a Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019; [1]
Art. 1º -
Revogar a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/SEMAD Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2022,
publicada no Diário Oficial Minas Gerais de 05 de abril de 2022.
Art. 2º -
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo
Horizonte, 23 de maio de 2023.
ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social