PORTARIA
ARSAE-MG Nº 311, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Delega
competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual,
Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 15/06/2023)
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020; [1]
Art. 1º
Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de
Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de
Desempenho do Gestor Público dos servidores vinculados à Diretoria-Geral, à
servidora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, Masp: 1562967-8.
§ 1º
Caberá à chefia imediata a que se refere o caput
o exercício das competências previstas no Decreto 44.559, de 29 de junho de
2007, no Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto 44.986, de 19 de
dezembro de 2008 e no Decreto nº 48.187, de 05 de maio de 2021.
§ 2º Esta
delegação de competência se aplica ao ciclo avaliatório de 1º de janeiro a 31
de dezembro de 2023.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 14 de junho de 2023.
LAURA SERRANO
Diretora-Geral