RESOLUÇÃO
ARSAE-MG Nº 182, DE 12 DE SETEMBRO DE
2023
Atualiza as Tabelas de
Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no
Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019,
alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 13/09/2023)
A
DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de
2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão
da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 4º da
Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela , [1] [2] [3]
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar as
tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de
Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro
de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023.
Parágrafo único. As
tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG
(www.arsae.mg.gov.br).
Art. 2º Fica revogada a Resolução
Arsae-MG nº 172, de 12 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de
setembro de 2023.
LAURA
SERRANO
Diretora-Geral