DELIBERAÇÃO
NORMATIVA CERH-MG Nº 83, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Pará.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 21/12/2023)
O
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – CERH-MG,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual nº 48.209 de 18 de junho de 2021 e
pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022. [1] [2] [3]
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a
metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do
Rio Pará na forma da Deliberação Normativa CBH Rio Pará nº 77, de 19 de outubro
de 2023.
Art.2º – Esta Deliberação
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de
dezembro de 2023
Marília
Carvalho de Melo
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
e Presidente do Conselho Estadual
de
Recursos Hídricos de Minas Gerais