PORTARIA IGAM Nº 026, DE 17 DE AGOSTO DE 2007

Aprova as Notas Técnicas de Procedimentos, da Gerência de Apoio à Regularização Ambiental e Unidades Colegiadas, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

(Publicado no Diário do Executivo “Minas Gerais” em 21/08/2007)

A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições contidas na Lei Estadual n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO a necessidade de se procedimentar os atos e demais providências a serem adotadas no âmbito desta Autarquia,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam aprovadas:

I - Nota Técnica de Procedimento nº 03, de 08 de junho de 2005, que define critérios e valores para emissão de segunda via de certificado de outorga;

II - Nota Técnica de Procedimento nº 05 de 09 de novembro de 2005, que define critérios para classificação de poços manuais para fins de cadastro de usos insignificantes e outorga de direito de uso das águas; (Revogado pela Portaria IGAM n° 62)[1]

III - Nota Técnica de Procedimento nº 01 de 24 de janeiro de 2006, que define critérios e procedimentos a serem adotados para tamponamento de poços tubulares profundos e poços manuais;

IV - Nota Técnica de Procedimento nº 07 de 10 de outubro de 2006, que define procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito - DAC.

Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados com fundamento nas Notas Técnicas referidas no artigo anterior, antes desta Portaria entrar em vigor.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de Agosto de 2007.

Cleide Izabel Pedrosa de Melo - Diretora Geral