Deliberação CERH nº 72 , de 12 de novembro de 2007.
Aprova Projeto para financiamento no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”
–13/11/2007)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,[1]
D E L I B E
R A, ad referendum do Plenário:
Art. 1º - Fica aprovado o "Projeto de
Revitalização do Rio São Lamberto", de autoria da Prefeitura Municipal de
Montes Claros.
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2007.
José Carlos Carvalho
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH-MG
[1] O Decreto Estadual
nº 37.191, de 28 de agosto de 1995 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 29/08/1995) dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH-MG - e dá outras providências. O Decreto Estadual
nº 44.314, de 07 de junho de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" -
08/06/2006) contém o
Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.