Portaria nº 200, de 21 de dezembro de 2007.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
"Berço de Furnas II", situada no município de Aiuruoca - Minas
Gerais.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” em 22/12/2007).
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de
1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 12.582, de
17 de julho de 1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003,
alterada pela Lei Delegada nº 158 de 25 de janeiro de 2007, bem como pelo
Decreto Estadual nº 44.372 de 09 de agosto de 2006,
Resolve:
Art. 1º – Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular
do Patrimônio Natural –RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade,
a área de 18,21 hectares, denominada RPPN “Berço de Furnas II”, situada no
município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, de propriedade de Bernadete
Zilioti, cujo imóvel encontra-se matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
de Aiuruoca, sob a matrícula de número 5390, Livro N.º 2”. (Redação
dada pela Portaria IEF nº 86, de 17 de dezembro de 2021)
Art. 1º Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade,
uma área de 18,21 hectares, denominada RPPN "Berço de Furnas II",
situada no município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, de propriedade de Valmor
Amorim, cujo imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registros de Imóveis
da Comarca de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais sob a matrícula de número 2.058
- Livro 2 - fl. 02.
Art. 2º O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no
Decreto ndeg. 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à
averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 3deg. As condutas e atividades lesivas à área reconhecida,
sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4deg. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5deg. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219deg. da
Inconfidência Mineira e 186deg. da Independência do Brasil.
Humberto Candeias Cavalcanti – Diretor Geral