Deliberação CERH nº. 212, de 04 de dezembro de 2009.

Altera Deliberação CERH Nº. 07, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências. [1]

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/12/2009)

O Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso de suas atribuições e como Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, e tendo em vista o disposto no Decreto nº. 7.191, de 28 de agosto de 1995 e com as alterações do Decreto nº. 43.373, de 05 de junho de 2003 e na Deliberação Normativa CERH-MG nº. 01, de 17 de agosto de 1999, [2] [3]

D E L I B E R A:

Art. 1º - A alínea "2", do inciso I do artigo 1º, da Deliberação CERH Nº. 7, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG para o biênio 2005-2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

I-REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL

(...)

2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Titular - EURICO BITENCOURT NETO ".

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de Dezembro de 2009.

Shelley de Souza Carneiro

Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG

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[1] A Deliberação CERH nº 07 de 14 de dezembro de 2005 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 21/12/2005) estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG para o biênio 2005-2007, e dá outras providências.

[2] O Decreto nº 43.373, de 5 de junho de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/06/2003) altera o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.

[3] A Deliberação Normativa CERH - MG nº 01, de 17 de agosto de 1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/08/1999) estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos–CERH-MG.