Portaria
IGAM nº 42, de 14 de abril de 2010. [1]
Instaura
Tomada de Contas Especial para os fins que especifica.
A
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de suas
atribuições legais, em especial a contida na Lei Estadual nº 12.584, de 17 de
julho de 1997, na Instrução Normativa nº 01/2002, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, [2]
RESOLVE:
Art. 1º -
Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apurar o desaparecimento de 09
(nove) processos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, seguir
listados:
I- Processo
nº 1916/2005: Lindomar Fernandes Araujo;
II- Processo
nº 2047/2005: Juliana Eto Dutra;
III- Processo
nº 2944/2005: B & G Mineração, Comércio, Exportação e Importação Ltda;
IV- Processo
nº 464/2006: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
V- Processo
nº 3095/2006: Brasil Telecom S/A;
VI- Processo
nº 73/2007: Brasil Telecom S/A;
VII- Processo
nº 437/2007: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
VIII-
Processo nº 574/2007: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;
IX- Processo
nº 3563/2007: Vinícius Martins Ferreira.
Art. 2º -
Para compor a Comissão necessária à realização dos trabalhos mencionados no
artigo anterior, ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a
presidência do primeiro:
I- Edson Eymard Mallard - MASP 104.3766-3;
II- Sônia de
Souza Lima - MASP 101.8486-9;
III- Robson
Rodrigues dos Santos - MASP 115.2077-2.
Art. 3º - O
prazo para conclusão dos trabalhos dessa Comissão é de 40 (quarenta) dias,
contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 4º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 14 de Abril de 2010.
CLEIDE IZABEL PEDROSA DE MELO
DIRETORA GERAL
[1] A Portaria IGAM
nº 51, de 19 de julho de 2010 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”
– 21/07/2010) altera a Portaria IGAM nº 41, de 14/04/2010;
a Portaria IGAM nº 42, de 20/04/2010; a Portaria IGAM nº 42, de 17/05/2010; a
Portaria IGAM nº 43, de 20/04/2010; a Portaria IGAM nº 43, de 02/06/2010; a
Portaria IGAM nº 43, de 22/06/2010; a Portaria IGAM nº 44, de 22/06/2010; e a
Portaria IGAM nº 45, de 01/07/2010.
[2] A Lei nº 12.584,
de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 18/07/1997) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 18/07/1998) altera a denominação do Departamento de Recursos
Hídricos do Estado de Minas Gerais - DRH - MG -, para Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM, dispõe sobre sua reorganização e dá outras
providências.