Portaria IGAM nº 42, de 14 de abril de 2010. [1]

 

Instaura Tomada de Contas Especial para os fins que especifica.

 

A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida na Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, na Instrução Normativa nº 01/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, [2]

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apurar o desaparecimento de 09 (nove) processos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, seguir listados:

 

I- Processo nº 1916/2005: Lindomar Fernandes Araujo;

 

II- Processo nº 2047/2005: Juliana Eto Dutra;

 

III- Processo nº 2944/2005: B & G Mineração, Comércio, Exportação e Importação Ltda;

 

IV- Processo nº 464/2006: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

 

V- Processo nº 3095/2006: Brasil Telecom S/A;

 

VI- Processo nº 73/2007: Brasil Telecom S/A;

 

VII- Processo nº 437/2007: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

 

VIII- Processo nº 574/2007: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

 

IX- Processo nº 3563/2007: Vinícius Martins Ferreira.

 

Art. 2º - Para compor a Comissão necessária à realização dos trabalhos mencionados no artigo anterior, ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

 

I- Edson Eymard Mallard - MASP 104.3766-3;

 

II- Sônia de Souza Lima - MASP 101.8486-9;

 

III- Robson Rodrigues dos Santos - MASP 115.2077-2.

 

Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos dessa Comissão é de 40 (quarenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 14 de Abril de 2010.

 

 

 

CLEIDE IZABEL PEDROSA DE MELO

DIRETORA GERAL

 



 



[1] A Portaria IGAM nº 51, de 19 de julho de 2010 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/07/2010) altera a Portaria IGAM nº 41, de 14/04/2010; a Portaria IGAM nº 42, de 20/04/2010; a Portaria IGAM nº 42, de 17/05/2010; a Portaria IGAM nº 43, de 20/04/2010; a Portaria IGAM nº 43, de 02/06/2010; a Portaria IGAM nº 43, de 22/06/2010; a Portaria IGAM nº 44, de 22/06/2010; e a Portaria IGAM nº 45, de 01/07/2010.

[2] A Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1998) altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais - DRH - MG -, para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências.