Portaria IGAM nº 55, de 30 de julho de 2010.
Prorroga o prazo para a ratificação/retificação dos dados constantes do
Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH para os usuários de
recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e
dos rios Piracicaba e Jaguari.
(Publicação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” – 02/08/2010)
O VICE-DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no exercício do cargo de Diretor Geral, no uso de suas atribuições
legais, em especial as disposições contidas na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, [1]
Considerando que problemas de ordem técnica na
disponibilização do acesso ao CNARH, na geração das senhas de acesso dos
usuários ao sistema e, portanto, no envio das correspondências aos usuários de
recursos hídricos Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e dos
rios Piracicaba e Jaguari,
Considerando que o tempo após o recebimento das
correspondências é insuficiente para que todos os usuários de recursos hídricos
das Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e dos rios Piracicaba
e Jaguari ratifiquem ou retifiquem seus dados no CNARH,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar
até o dia 15 de agosto de 2010 o prazo estabelecido na Portaria IGAM nº 42, de
20 de abril de 2010, para ratificação/retificação dos dados constantes do
Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH para os usuários de
recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e
dos rios Piracicaba e Jaguari. [2]
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de
julho de 2010.
Geraldo José dos Santos
Vice Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas
no exercício do cargo de Diretor Geral
[1] A Lei nº 13.199,
de 29 de janeiro de 1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 30/01/1999) dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos e dá outras providências
[2] A Portaria IGAM
nº 42, de 20 de abril de 2010 (Publicação – Diário
do Executivo – “Minas Gerais” – 21/04/2010) convoca os usuários de
recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e
dos rios Piracicaba e Jaguari para ratificarem/retificarem os seus dados
constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, e dá
outras providências.